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Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político — Criação do Partido Político — TRE-SC 06000150420256240086

Classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido PolíticoOrgao: 86 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56328bdb999b0f54812f3d8fbb1d4423f408809ae3a9f2cc628528903a641dd6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-06-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-06-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-06-12 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2025-06-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-06-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-06-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-06-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2025-06-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-06-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2025-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2025-07-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-07-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2025-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2025-07-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2025-07-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Criação do Partido Político» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-01 no assunto oficial «Criação do Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-05 a 2025-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-01
Definitivo (TPU 246)
2025-07-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-07-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-01
Documento (TPU 581)
2025-06-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-26
Documento (TPU 581)
2025-06-26
Petição (TPU 85)
2025-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Criação do Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-05T16:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  2. 2025-06-05T16:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2025-06-05T16:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2025-06-13T16:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-06-16T14:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14688",
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  6. 2025-06-24T15:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2025-06-24T16:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  8. 2025-06-26T17:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  9. 2025-06-26T17:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2025-07-01T15:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  11. 2025-06-13T00:50:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  12. 2025-06-13T00:50:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2025-06-14T00:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2025-06-16T00:51:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2025-06-24T02:31:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14688",
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  16. 2025-06-24T17:41:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-06-26T00:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-06-26T00:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  19. 2025-07-01T02:32:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  20. 2025-07-01T02:32:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14688",
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  }
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  21. 2025-07-01T15:39:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2025-06-05T16:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  23. 2025-06-12T14:11:58.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  24. 2025-06-12T14:12:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2025-06-12T14:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2025-06-12T14:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2025-06-13T16:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2025-06-13T16:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2025-06-13T16:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2025-06-24T16:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2025-06-24T17:41:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2025-06-24T17:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2025-06-24T17:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2025-06-24T17:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2025-07-01T15:45:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2025-07-01T15:45:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14688",
    "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.