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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00002944320088120008

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVESGrau: SUPData Ajuizamento: 2014-11-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7b8509567ea0fb94d5f5526e85e855756d8afce92c8576c79821414c1014800

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: d7b8509567ea0fb94d5f5526e85e855756d8afce92c8576c79821414c1014800
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2014-11-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2015-02-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2015-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-08-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-09-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2017-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2017-11-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2017-11-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2017-11-28 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2017-12-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2017-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2017-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2018-02-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2018-02-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2018-06-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2018-06-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-08-15 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-23 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:45:43.254382125Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-11-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-11-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d7b8509567ea0fb94d5f5526e85e855756d8afce92c8576c79821414c1014800

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-03 a 2018-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-04
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-02-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-02-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-12-05
Publicação (TPU 92)
2017-12-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-28
Não-Provimento (TPU 239)
2017-11-24
Recebimento (TPU 132)
2017-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2017-11-20
Publicação (TPU 92)
2017-11-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-11-11T10:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-02-02T18:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  3. 2015-02-02T18:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2017-08-15T15:20:48.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  5. 2017-08-17T15:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-09-05T13:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  7. 2017-09-08T17:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2017-11-08T10:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2017-11-21T15:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  10. 2014-11-03T13:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-08-09T18:13:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-08-16T05:27:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2017-09-06T05:34:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2017-11-08T10:23:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2017-11-17T15:33:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  16. 2017-11-20T05:32:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2017-11-24T15:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-11-28T18:02:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  19. 2017-12-05T05:19:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-02-23T09:27:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2018-02-23T09:27:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2015-02-02T17:10:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2015-02-02T17:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2017-08-15T19:36:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2017-08-17T15:53:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2017-09-05T11:23:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2017-09-05T11:27:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2017-09-05T13:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2017-09-05T19:19:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2017-09-08T17:36:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2017-11-17T19:14:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2017-12-04T16:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2017-12-04T18:58:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2018-06-04T09:34:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2018-06-04T09:36:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.