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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 00023717520028210043

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Judicial - Cerro LargoGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-04-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91e63e53c417b67d204bfb26058121bc3632efa6677de4939e8ef8184b3875ec

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023717520028210043 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Cerro Largo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 91e63e53c417b67d204bfb26058121bc3632efa6677de4939e8ef8184b3875ec. SHA-256 do comentário: f6f25178ffd151790ff8ab5fbcaa0bab4acc2e608001b83490ce8f1b8aa007d2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 91e63e53c417b67d204bfb26058121bc3632efa6677de4939e8ef8184b3875ec
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-09-01 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-08-27 — Apensamento; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2019-12-06 — Apensamento; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2020-01-14 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2021-01-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2021-01-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2021-03-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2021-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2021-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2021-10-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2022-02-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-26 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T19:11:31.122399481Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1999-04-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1999-04-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 91e63e53c417b67d204bfb26058121bc3632efa6677de4939e8ef8184b3875ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-18 a 2022-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-15
Definitivo (TPU 246)
2021-10-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-21
Recebimento (TPU 132)
2021-08-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-02
Recebimento (TPU 132)
2021-03-02
Petição (TPU 85)
2021-01-14
Recebimento (TPU 132)
2021-01-14
Recebimento (TPU 132)
2020-11-27
Recebimento (TPU 132)
2020-11-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-11-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-02-18T17:48:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2009-09-01T14:55:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2020-01-14T09:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2020-02-14T10:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2020-11-09T14:53:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2020-11-09T14:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2021-03-02T14:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2021-07-21T15:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2014-08-27T13:43:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  10. 2019-12-06T14:06:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  11. 2021-08-12T13:25:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2006-09-04T07:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2007-02-15T18:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2008-08-07T16:53:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2009-09-03T13:00:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2012-09-04T14:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-10-22T17:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-11-13T16:02:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-11-24T12:03:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2019-12-06T14:02:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2019-12-10T10:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-12-19T17:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-03-04T13:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-03-04T15:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-03-11T10:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2020-09-04T13:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-09-04T17:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-11-23T16:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-11-26T15:28:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2020-11-27T17:47:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-01-14T18:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2021-01-14T18:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2021-03-02T14:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2021-10-21T16:07:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2021-10-21T16:07:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2022-02-15T15:13:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.