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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00004794520078250076

Classe: Execução FiscalÓrgão: UMBAÚBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ff5e5c625ffc74d93ca18bf07c4505946d7b1b6f6da13fd32668e41c4f7d7e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004794520078250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9ff5e5c625ffc74d93ca18bf07c4505946d7b1b6f6da13fd32668e41c4f7d7e2. SHA-256 do comentário: 99c840d3603926e01e89c73d4bf8ac66c43061b73f9fbd952945862114d580c5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 9ff5e5c625ffc74d93ca18bf07c4505946d7b1b6f6da13fd32668e41c4f7d7e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 9ff5e5c625ffc74d93ca18bf07c4505946d7b1b6f6da13fd32668e41c4f7d7e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-05-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2007-05-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2008-07-26 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2011-05-05 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2011-06-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2011-07-15 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2011-09-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2012-02-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2012-03-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2013-05-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2013-06-14 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2013-07-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2013-07-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2013-08-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2014-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2014-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2014-02-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2015-05-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-05-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-07-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2011-05-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T22:51:08.003000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070507120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-05-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9ff5e5c625ffc74d93ca18bf07c4505946d7b1b6f6da13fd32668e41c4f7d7e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-07 a 2015-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-26
Definitivo (TPU 246)
2014-02-12
Documento (TPU 581)
2014-02-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-02-12
Definitivo (TPU 246)
2013-08-22
Recebimento (TPU 132)
2013-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2013-07-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-07-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-06-14
Procedência (TPU 219)
2013-05-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-07-15T10:43:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  2. 2015-06-01T12:05:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2013-07-24T08:40:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-07-23T09:23:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-04-09T05:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-02-07T11:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-01-17T08:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2011-11-25T09:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-10-19T10:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2011-09-20T08:44:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2011-05-25T14:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-05-16T09:43:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-02-25T08:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-01-25T13:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2008-07-07T13:32:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-05-26T13:11:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2014-02-12T08:53:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2014-02-12T08:52:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2014-02-12T08:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2013-08-22T11:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2013-07-23T10:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-07-23T10:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2013-06-14T08:45:07.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8391",
    "nome": "Umbaúba"
  }
}
  24. 2013-05-06T09:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-04-25T08:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2013-04-23T12:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-02-07T12:49:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-02-07T12:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2013-02-07T11:40:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  30. 2012-03-02T09:00:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2012-03-02T08:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2012-02-28T12:16:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  33. 2012-02-03T11:30:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2012-01-23T08:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2012-01-20T12:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2011-11-25T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2011-10-21T13:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2011-09-15T08:53:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2011-09-06T12:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2011-09-02T13:33:48.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.