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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00000457220138250035

Classe: Execução FiscalÓrgão: ITABAIANINHAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02ff52f9433cbcb12ff50c504716aa1698eaf46624eccac133e606432dccfbc4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 02ff52f9433cbcb12ff50c504716aa1698eaf46624eccac133e606432dccfbc4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 02ff52f9433cbcb12ff50c504716aa1698eaf46624eccac133e606432dccfbc4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  2. 2013-01-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2014-05-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2014-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2015-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2015-11-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2015-12-01 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2015-12-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2016-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2016-07-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2016-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2016-08-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2016-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2016-08-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2016-12-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2017-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2017-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2018-06-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:26:39.686000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130110120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 02ff52f9433cbcb12ff50c504716aa1698eaf46624eccac133e606432dccfbc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-10 a 2018-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-04
Definitivo (TPU 246)
2017-07-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-18
Conclusão (TPU 51)
2016-08-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-17
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-09
Conclusão (TPU 51)
2016-08-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-08T10:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-07-04T16:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-12-13T11:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-12-13T11:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-08-18T12:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-07-27T18:39:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-07-26T11:48:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-12-22T14:04:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-12-15T10:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-12-02T16:05:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-11-21T11:39:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-04-24T10:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-12-12T10:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-12-10T22:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-07-25T15:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-07-23T09:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-07-16T13:50:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-07-10T11:00:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-05-15T12:46:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-10-22T14:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-08-16T16:01:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-08-15T11:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-06-14T08:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2017-07-04T16:07:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2017-07-04T16:07:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2016-12-13T11:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2016-08-18T11:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-08-17T14:37:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-08-09T10:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-07-26T11:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2016-07-13T13:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-12-15T14:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2015-12-01T11:39:59.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8398",
    "nome": "Itabaianinha"
  }
}
  34. 2015-11-23T09:11:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-04-23T14:46:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2015-02-10T13:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-02-07T14:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2014-12-17T11:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-12-11T01:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2014-11-18T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.