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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJSE 00002869020118250043

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: MARUIMGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b999fc7ecebc8d9a496d829584440db6de5a1f5ed8187b6cbc779d1ff22746fb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002869020118250043 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MARUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b999fc7ecebc8d9a496d829584440db6de5a1f5ed8187b6cbc779d1ff22746fb. SHA-256 do comentário: 925491843b0f2ee8e6e0e20065ada21545eb42d3832b04867af449c381537fc7.

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · A extensão da proteção ao ambiente digital · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
  • Registro documental: b999fc7ecebc8d9a496d829584440db6de5a1f5ed8187b6cbc779d1ff22746fb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  2. 2011-03-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2011-04-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  4. 2011-04-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  5. 2011-08-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2012-03-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  7. 2012-05-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2012-05-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2012-09-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  10. 2013-05-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2013-05-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2013-07-30 — Audiência; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2013-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2013-10-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2014-07-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2014-10-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2015-02-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2015-08-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-28 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-14 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-14 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T16:59:00.507000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110328120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-03-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b999fc7ecebc8d9a496d829584440db6de5a1f5ed8187b6cbc779d1ff22746fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-28 a 2015-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-13
Definitivo (TPU 246)
2015-03-16
Definitivo (TPU 246)
2015-03-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-01-26
Recebimento (TPU 132)
2015-01-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-11-14
Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
2014-11-10
Conclusão (TPU 51)
2014-11-04
Recebimento (TPU 132)
2014-10-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-10-02
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-30T10:16:03.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  2. 2011-08-29T12:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2011-04-27T09:50:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  4. 2011-04-14T10:11:18.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  5. 2015-08-28T07:43:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-03-10T09:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-09-08T12:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-08-06T10:08:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-06-30T11:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-06-16T09:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-03-13T13:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-11-25T10:33:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-10-22T09:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-09-20T10:58:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-09-17T09:20:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-09-10T10:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-08-13T10:18:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-08-12T09:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-07-01T12:58:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-06-06T11:24:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-04-01T14:05:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-03-05T14:01:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-07-18T13:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2012-07-03T12:29:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2012-07-03T11:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2012-06-19T12:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2012-05-17T11:21:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2012-02-27T12:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2012-02-15T15:29:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-09-16T10:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-06-01T11:33:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2011-05-16T08:38:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2011-04-28T10:19:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-04-04T10:18:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-08-13T16:35:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2015-03-16T11:24:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2015-02-26T10:51:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2015-01-26T13:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-01-13T11:46:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2014-11-14T14:45:53.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8528",
    "nome": "Maruim"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.