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Execução Fiscal — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJSE 00008800720068250035

Classe: Execução FiscalÓrgão: ITABAIANINHAGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e30f62cc97d03f35bf45a3f4034a434cc65d60dfdf46af5c0218cb18210862c0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008800720068250035 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “ITABAIANINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e30f62cc97d03f35bf45a3f4034a434cc65d60dfdf46af5c0218cb18210862c0. SHA-256 do comentário: a49488521e7b27dfd8309043555a4a96f20e81e9a866a01133746445739bd8f6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: e30f62cc97d03f35bf45a3f4034a434cc65d60dfdf46af5c0218cb18210862c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  2. 2006-08-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  3. 2006-09-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  4. 2007-02-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 2007-05-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  6. 2007-06-12 — Decisão; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2011-11-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  8. 2012-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2012-06-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  10. 2012-07-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  11. 2012-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2012-10-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  13. 2013-09-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2015-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2016-02-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2016-03-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2018-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2018-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-08-16 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-09-13 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-02-22 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:13:54.410000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060804120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e30f62cc97d03f35bf45a3f4034a434cc65d60dfdf46af5c0218cb18210862c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-04 a 2018-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-27
Definitivo (TPU 246)
2018-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-27
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-12
Conclusão (TPU 51)
2018-10-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-01
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2018-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-29
Recebimento (TPU 132)
2018-09-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-14
Expedição de documento (TPU 60)
2018-04-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-01T16:40:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  2. 2018-04-27T23:59:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2016-10-03T10:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-08-10T12:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2007-06-12T10:57:03.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  6. 2018-10-12T01:13:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-10-01T16:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-09-10T13:29:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-04-30T07:40:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-04-27T23:57:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-12-17T14:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-12-17T14:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-10-27T10:38:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-10-06T09:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-15T11:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-06-10T11:43:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-03-14T10:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-02-05T13:13:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-11-22T17:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-01-20T10:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-12-03T13:12:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-11-14T07:52:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-12-02T10:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-03-24T10:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-10-19T11:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2010-08-19T09:01:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2007-04-03T09:24:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2006-08-31T10:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-11-27T22:56:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2018-11-27T22:56:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2018-11-27T18:07:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-11-12T11:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-10-01T16:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2018-09-29T21:09:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2018-06-14T09:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2018-03-19T17:57:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-11-13T12:23:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2017-10-30T12:16:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2016-10-26T10:17:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2016-10-06T09:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.