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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 02103061120038020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 871929d12058ca3ccd3ef9b290ca4f286877f5a1157c89eaa0dcbae751060c28

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 871929d12058ca3ccd3ef9b290ca4f286877f5a1157c89eaa0dcbae751060c28
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 871929d12058ca3ccd3ef9b290ca4f286877f5a1157c89eaa0dcbae751060c28
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2019-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2020-05-23 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2020-09-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2021-02-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2021-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2021-02-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2021-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2021-07-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2021-07-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2022-09-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2022-09-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2023-10-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-18 a 2023-10-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-21
Publicação (TPU 92)
2023-08-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-18
Desistência (TPU 463)
2023-03-20
Conclusão (TPU 51)
2023-03-20
Conclusão (TPU 51)
2022-10-17
Petição (TPU 85)
2022-09-27
Publicação (TPU 92)
2022-09-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-05
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-01T12:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-07-06T19:59:39.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  3. 2021-07-06T19:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2021-07-06T19:59:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  5. 2021-07-17T01:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-08-18T05:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2022-05-26T18:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2022-09-26T19:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2022-10-17T08:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-03-20T08:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2023-03-20T08:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2023-08-18T09:10:54.000Z — Desistência (TPU 463)
  13. 2010-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2010-12-16T12:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  15. 2011-08-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2013-07-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-07-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2013-10-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-11-30T10:08:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  20. 2015-11-30T16:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2015-11-30T16:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2015-11-30T18:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2015-11-30T18:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2015-11-30T18:18:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2015-11-30T18:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2015-11-30T18:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2015-11-30T18:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2015-11-30T18:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2015-11-30T18:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2015-11-30T18:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2015-11-30T18:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2015-12-14T18:07:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2019-09-05T13:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ]
}
  35. 2020-05-23T14:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  36. 2021-05-29T11:03:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2021-06-09T18:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2022-05-06T23:52:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2022-09-05T17:32:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  40. 2022-09-05T18:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.