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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Anotação/Baixa/Retificação — TRT23 00001223420255230046

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 96779f5a58cde48f37cb3e46f148f43bf17e5af1dc4ea475d118bd1a7850fc1f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 96779f5a58cde48f37cb3e46f148f43bf17e5af1dc4ea475d118bd1a7850fc1f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-08-06 — Petição; Razões finais (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2025-08-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2025-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2025-10-10 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2025-10-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2025-10-30 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2025-11-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2025-11-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  11. 2025-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2025-11-28 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2025-11-29 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2025-12-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2025-12-10 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2025-12-11 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2025-12-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-11-14 relativo a «Anotação/Baixa/Retificação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 134 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-07 a 2025-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-15
Remessa (TPU 123)
2025-12-11
Petição (TPU 85)
2025-12-10
Petição (TPU 85)
2025-12-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-12-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-12-02
Publicação (TPU 92)
2025-12-02
Publicação (TPU 92)
2025-12-01
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-12-01
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2025-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Transferência | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Assédio Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 134. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-07T10:54:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-07T13:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-02-20T09:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-03-06T13:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2025-03-26T15:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-05-06T10:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-05-08T12:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2025-05-28T13:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2025-06-05T08:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2025-08-12T08:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-10-28T08:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-11-04T08:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-12-01T07:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2025-02-10T07:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2025-02-10T08:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-02-24T07:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-02-24T08:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-03-07T13:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-03-27T12:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  20. 2025-03-27T12:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-05-06T14:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-05-06T14:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27393",
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  23. 2025-05-12T08:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-05-12T08:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27393",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"
  }
}
  25. 2025-05-29T15:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2025-05-29T15:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2025-06-05T09:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2025-06-05T09:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2025-06-17T15:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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  }
}
  30. 2025-06-17T15:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-10-06T09:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2025-10-06T09:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2025-11-17T08:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2025-12-01T11:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2025-12-01T11:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2025-03-05T15:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2025-03-25T22:47:42.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.