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Composição de Mesa Receptora — Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — TRE-CE 06000733120236060004

Classe: Composição de Mesa ReceptoraÓrgão: 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPEGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb366d8322859092a5c323d6d4a0ccb8cccf17cff6a434fd9a0f033fac9da6b4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000733120236060004 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bb366d8322859092a5c323d6d4a0ccb8cccf17cff6a434fd9a0f033fac9da6b4. SHA-256 do comentário: 508230bdf12d67b1e6556df5c1aada70a0c6a24272f2834f9cbc3e97c789c593.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-02 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2023-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-07-17 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2023-07-17 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2023-07-20 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2023-07-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2023-07-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2023-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2023-07-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2023-07-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2023-07-26 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2023-07-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2023-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2023-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2023-07-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2023-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-31 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T18:32:39.858000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230419131348
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bb366d8322859092a5c323d6d4a0ccb8cccf17cff6a434fd9a0f033fac9da6b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-19 a 2023-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-31
Definitivo (TPU 246)
2023-07-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-31
Documento (TPU 581)
2023-07-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-26
Documento (TPU 581)
2023-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-25
Publicação (TPU 92)
2023-07-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-19T13:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  2. 2023-04-19T13:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  3. 2023-07-05T11:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  4. 2023-04-24T10:53:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  5. 2023-04-24T10:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  6. 2023-05-03T03:56:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  7. 2023-05-05T08:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  8. 2023-05-23T13:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  9. 2023-06-06T08:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  10. 2023-06-27T08:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  11. 2023-06-27T08:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  12. 2023-07-02T16:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  13. 2023-07-04T03:25:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  14. 2023-07-17T13:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  15. 2023-07-20T13:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  16. 2023-07-21T13:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  17. 2023-07-21T13:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  18. 2023-07-21T13:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  19. 2023-07-25T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  20. 2023-07-25T01:27:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  21. 2023-07-25T10:27:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  22. 2023-07-26T15:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  23. 2023-07-29T03:24:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  24. 2023-07-31T09:07:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  25. 2023-07-31T09:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  26. 2023-04-19T13:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  27. 2023-04-24T08:12:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  28. 2023-04-24T08:12:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  29. 2023-06-02T10:35:33.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  30. 2023-07-17T12:28:45.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  31. 2023-07-17T13:40:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  32. 2023-07-31T09:10:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}
  33. 2023-07-31T09:10:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33385",
    "nome": "4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.