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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001075220068080061

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA - VARGEM ALTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ffd1426ada371c4bddab36879c6a1baecbb1bf25dc167e4b25d03cb5db941314

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ffd1426ada371c4bddab36879c6a1baecbb1bf25dc167e4b25d03cb5db941314
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ffd1426ada371c4bddab36879c6a1baecbb1bf25dc167e4b25d03cb5db941314
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-24 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2020-10-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2020-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2020-10-14 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2020-11-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2021-01-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2021-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:16:20.145000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060131000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ffd1426ada371c4bddab36879c6a1baecbb1bf25dc167e4b25d03cb5db941314

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-31 a 2021-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-22
Definitivo (TPU 246)
2021-06-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-01-14
Recebimento (TPU 132)
2020-11-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-14
Prescrição (TPU 11878)
2020-10-09
Conclusão (TPU 51)
2020-10-02
Desarquivamento (TPU 893)
2020-10-02
Petição (TPU 85)
2020-03-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-24
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-02-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-10-18T11:35:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-01-31T17:19:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-03-28T16:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-02-03T14:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  5. 2006-07-17T12:28:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  6. 2006-12-15T13:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2006-11-30T14:02:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2006-01-31T17:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  17. 2020-10-09T14:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2007-11-08T09:57:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  19. 2020-10-02T17:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2006-08-25T12:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  23. 2020-11-03T15:05:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  24. 2020-10-14T13:20:17.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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  25. 2006-04-11T15:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  30. 2006-02-14T14:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  34. 2006-11-27T17:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-11-08T09:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2009-07-02T16:07:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2010-03-10T17:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  40. 2010-10-18T11:36:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.