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Execução Fiscal — Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços — TJSE 00008528420048250075

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3addc627fede86c5b52e985ef19e2fedc7e8d1a9da45177cd2e05d54c93c49c0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 3addc627fede86c5b52e985ef19e2fedc7e8d1a9da45177cd2e05d54c93c49c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3addc627fede86c5b52e985ef19e2fedc7e8d1a9da45177cd2e05d54c93c49c0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-10-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  2. 2008-02-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  3. 2008-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2008-08-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  5. 2008-11-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  6. 2009-03-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  7. 2009-05-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2009-07-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  9. 2010-07-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2011-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2011-08-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2012-02-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2012-05-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2012-08-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2013-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2016-04-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2016-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2018-04-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-02-29 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-05-28 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-08-12 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:34:29.583000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041021120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-10-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3addc627fede86c5b52e985ef19e2fedc7e8d1a9da45177cd2e05d54c93c49c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-10-21 a 2018-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-09
Definitivo (TPU 246)
2017-04-19
Definitivo (TPU 246)
2016-12-02
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-28
Conclusão (TPU 51)
2016-11-24
Recebimento (TPU 132)
2016-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-24
Petição (TPU 85)
2016-10-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-09-30
Recebimento (TPU 132)
2016-09-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-24T12:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-05-12T10:52:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2018-04-24T10:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-09-19T10:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-09-19T10:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-05-18T13:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-22T14:19:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-10-07T09:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2011-05-18T09:46:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2010-07-08T11:45:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2009-05-18T10:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2009-04-15T17:10:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2008-11-06T12:20:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2008-08-18T14:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2008-06-12T12:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2008-05-27T13:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2007-12-18T15:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2007-11-12T08:34:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2007-07-12T11:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2007-06-13T12:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2006-09-01T09:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2006-01-18T13:12:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2005-11-17T14:17:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2005-09-26T18:13:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2005-01-20T10:40:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2004-11-01T14:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-04-09T10:06:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2017-04-19T12:12:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2016-12-02T09:32:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2016-11-28T09:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-11-24T12:35:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2016-11-24T12:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-10-13T11:00:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2016-09-30T10:16:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2016-09-30T10:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2016-04-28T14:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2016-04-28T13:55:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  38. 2016-04-28T08:46:15.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2016-03-28T08:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-10-17T12:13:05.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.