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Recurso Especial — Descontos Indevidos — STJ 00002995320238160000

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃOGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca1de0275a92ff0cbd6ba555402e00f1461d59a09468ffc75522b4930cbbc3f4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: ca1de0275a92ff0cbd6ba555402e00f1461d59a09468ffc75522b4930cbbc3f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: ca1de0275a92ff0cbd6ba555402e00f1461d59a09468ffc75522b4930cbbc3f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-06-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2024-07-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-07-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-08-09 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-08-15 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-08-26 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-10-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-10-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2024-10-25 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-11-04 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-11-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-11-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2025-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2025-03-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2025-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2025-05-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-09 relativo a «Descontos Indevidos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-10-11 relativo a «Descontos Indevidos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-08 relativo a «Descontos Indevidos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-24 a 2025-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-20
Publicação (TPU 92)
2025-03-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-18
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2025-02-19
Conclusão (TPU 51)
2024-11-19
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-11-19
Petição (TPU 85)
2024-11-11
Publicação (TPU 92)
2024-11-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-11T12:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2024-07-11T13:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2024-07-24T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2024-08-09T17:20:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  5. 2024-08-15T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  6. 2024-08-26T16:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  7. 2024-10-07T13:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2024-10-25T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  9. 2024-11-04T18:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  10. 2024-11-04T19:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2024-11-19T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2025-02-19T11:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  13. 2024-06-24T18:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2024-08-12T05:08:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2024-08-19T05:15:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2024-10-11T14:20:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  17. 2024-10-14T05:07:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2024-10-28T05:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2024-10-28T05:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2024-11-08T12:30:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  21. 2024-11-11T05:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2025-03-20T13:52:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2025-05-22T16:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2025-05-22T16:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2024-07-24T13:13:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2024-08-09T17:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2024-08-09T18:11:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2024-08-15T19:30:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2024-08-15T20:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2024-08-16T18:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2024-08-26T16:16:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2024-10-11T14:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2024-10-11T19:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2024-10-25T11:35:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2024-10-25T12:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2024-10-25T18:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2024-11-04T17:55:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2024-11-08T12:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2024-11-08T18:04:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2024-11-19T14:30:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.