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Reclamação Pré-processual — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJAC 06028442920158010070

Classe: Reclamação Pré-processualOrgao: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JECGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b5f8207a60d0e566316d18a90a1823944870fb2ff99e90f1c909b911ce91d5c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 0b5f8207a60d0e566316d18a90a1823944870fb2ff99e90f1c909b911ce91d5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 0b5f8207a60d0e566316d18a90a1823944870fb2ff99e90f1c909b911ce91d5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-07 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2015-07-07 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2015-07-07 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2015-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2015-07-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2015-07-08 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); admonitária (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2015-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2015-07-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2015-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2015-07-30 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2015-08-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2015-08-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2015-09-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2015-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2015-09-09 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2015-09-10 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2015-09-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2015-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2015-07-07 no assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-07-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-07 a 2015-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-10
Definitivo (TPU 246)
2015-09-10
Documento (TPU 581)
2015-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-09
Reativação (TPU 849)
2015-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2015-09-08
Documento (TPU 581)
2015-08-04
Documento (TPU 581)
2015-08-03
Documento (TPU 581)
2015-07-30
Recebimento (TPU 132)
2015-07-30
Homologação de Transação (TPU 466)
2015-07-30
Definitivo (TPU 246)
2015-07-30
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-09T09:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2015-07-09T10:04:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  3. 2015-08-03T10:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2015-07-30T10:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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  5. 2015-07-30T16:43:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2015-08-04T16:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2015-07-30T14:35:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  8. 2015-07-30T14:35:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2015-07-08T15:17:18.000Z — Audiência (TPU 970)
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      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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  10. 2015-09-10T15:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2015-09-10T15:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-09-10T15:22:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2015-09-09T11:17:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2015-09-09T08:50:32.000Z — Reativação (TPU 849)
  15. 2015-09-08T16:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  16. 2015-07-08T15:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  17. 2015-07-07T17:51:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
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    }
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}
  18. 2015-07-07T17:51:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  19. 2015-07-07T17:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-07-07T17:39:57.000Z — Liminar (TPU 339)
  21. 2015-07-07T16:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  22. 2015-07-07T15:04:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  23. 2015-07-10T10:20:37.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.