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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00024771220118250075

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd7ac5a8d9b5594122efbb30634a936ed34709f885d9fe9c0fa4ba8880113f21

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fd7ac5a8d9b5594122efbb30634a936ed34709f885d9fe9c0fa4ba8880113f21
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fd7ac5a8d9b5594122efbb30634a936ed34709f885d9fe9c0fa4ba8880113f21
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2011-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2014-05-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2014-07-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2014-10-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2014-10-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2014-11-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2014-11-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2015-10-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2015-11-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2015-11-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2015-11-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2015-11-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2015-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2016-03-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2016-04-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2016-04-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2016-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:50:12.799000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111205120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fd7ac5a8d9b5594122efbb30634a936ed34709f885d9fe9c0fa4ba8880113f21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-05 a 2016-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-09
Definitivo (TPU 246)
2016-04-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-13
Definitivo (TPU 246)
2016-03-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-12-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-11-30
Conclusão (TPU 51)
2015-11-27
Petição (TPU 85)
2015-11-26
Recebimento (TPU 132)
2015-11-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-10-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-22T09:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-10-27T08:59:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-10-15T15:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-10-14T09:31:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-08-11T15:59:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-08-05T12:39:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-05-20T09:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-04-18T11:37:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-06-09T11:52:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2016-04-13T10:41:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2016-04-13T10:38:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2016-03-23T09:44:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2015-12-10T10:31:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8404",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  14. 2015-11-30T08:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-11-27T10:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2015-11-26T11:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-11-04T13:40:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2015-10-15T15:00:43.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  19. 2014-11-14T12:34:13.000Z — Decisão (TPU 3)
  20. 2014-11-03T08:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-10-20T11:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2014-10-17T09:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-10-15T12:49:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-10-09T14:00:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2014-10-06T09:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-09-30T14:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2014-08-26T09:05:54.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-08-18T10:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2014-08-05T13:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2014-07-04T10:47:34.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2014-06-30T09:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-06-26T11:34:14.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2014-06-25T09:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-06-04T10:40:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-05-30T10:56:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2014-05-26T10:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-05-20T09:21:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  38. 2012-05-11T09:01:04.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  39. 2012-05-07T11:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2012-05-03T17:02:44.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.