TRF5 — 05222254120134058013

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

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Movimentações públicas

1. 2014-02-25T16:57:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-09-12T14:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2014-03-21T13:52:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
4. 2014-03-25T16:46:53.000Z — Julgamento (TPU 193)
5. 2014-05-27T16:24:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
6. 2014-06-03T14:27:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
7. 2014-12-19T11:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
8. 2014-12-19T12:25:58.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
9. 2023-04-12T12:39:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
10. 2023-06-11T17:11:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
11. 2024-01-31T17:27:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
12. 2024-02-09T13:26:49.000Z — Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (TPU 12258)
13. 2024-03-15T14:49:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)