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TRT6 — 00000645220255060192

Classe: Homologação da Transação ExtrajudicialOrgao: IPOJUCA - 02A VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20c64cec13f12224a6d1710bad45cb0beeae71c6d84e5ddeff57399babacc7a6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-07 a 2026-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-14: Definitivo (TPU 246)
2026-05-10: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-05-08: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-05-08: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-08: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-08: Conclusão (TPU 51)
2025-11-12: de Instrução (TPU 12749)
2025-09-22: de Instrução (TPU 12749)
2025-08-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-18: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-08: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-08: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homologação Judicial - Requisitos

Ver outros registros do assunto TPU 12994

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-02-07T06:40:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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2025-02-07T10:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "20692",
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2025-02-07T15:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2025-02-10T09:00:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2025-02-11T08:51:45.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```

2025-02-12T08:38:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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  }
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2025-02-12T09:35:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
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2025-02-12T09:35:53.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
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2025-02-14T08:35:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-14T08:35:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "valor": 9
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
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2025-02-15T15:37:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
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    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
}

2025-02-15T15:37:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
}

2025-02-15T15:37:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
}

2025-02-16T07:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
}

2025-02-16T07:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80827",
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  }
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2025-02-16T07:15:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
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    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
}

2025-02-16T10:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```
2025-02-17T04:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```

2025-02-17T04:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}

2025-02-17T04:46:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```

2025-02-17T04:46:35.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}

2025-02-19T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```
2025-02-26T00:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```
2025-02-26T00:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```

2025-09-22T09:29:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}

2025-11-12T12:41:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}

2026-05-08T12:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}

2025-02-07T15:02:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```

2025-02-11T08:51:46.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
}

2025-02-15T15:37:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
}

2025-02-15T15:37:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80827",
    "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"
  }
}

2025-02-16T07:15:56.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
```
2025-02-16T10:43:13.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "20692",
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  }
}
```

2025-02-16T10:43:16.000Z — (TPU 15238)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
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  }
}

2025-03-11T09:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```
2025-03-11T09:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```
2025-04-22T10:32:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```
2025-04-22T10:32:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```
2025-05-05T07:38:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```
2025-05-05T07:38:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20692",
    "nome": "IPOJUCA  - 02A VARA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT23 — 00001572020245230081 — Homologação da Transação Extrajudicial · 2024-03-04 · 1 referência(s) em comum
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TRT19 — 00001841820265190057 — Homologação da Transação Extrajudicial · 2026-03-27 · 1 referência(s) em comum
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TRT16 — 00162456220245160006 — Homologação da Transação Extrajudicial · 2024-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT16
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Leia também na Wiki Jurídica

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