Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Microempresa — TJSE 00006329120018250075

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 350830e763df425ac31025e79c8361ff5368422258d0b4de90a151cb86a27547

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006329120018250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Microempresa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2019-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 350830e763df425ac31025e79c8361ff5368422258d0b4de90a151cb86a27547. SHA-256 do comentário: ee55994ed6935fa0feaa8703ca19d1244f3f5c596fbdbe1af9d9b6eea7dec079.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 350830e763df425ac31025e79c8361ff5368422258d0b4de90a151cb86a27547
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-07-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  2. 2004-01-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  3. 2004-05-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2004-08-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  5. 2005-02-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2005-04-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  7. 2005-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2005-06-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2005-09-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2006-02-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2007-02-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2007-04-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2007-07-30 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2012-08-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2013-01-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2013-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2019-06-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2019-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-01-21 trata do assunto oficial «Microempresa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-12 trata do assunto oficial «Microempresa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-08-06 trata do assunto oficial «Microempresa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:17:16.081000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010702120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 350830e763df425ac31025e79c8361ff5368422258d0b4de90a151cb86a27547

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-07-02 a 2019-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-26
Petição (TPU 85)
2019-06-25
Definitivo (TPU 246)
2019-06-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-25
Petição (TPU 85)
2019-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-28
Recebimento (TPU 132)
2019-03-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-12
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Microempresa

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-26T17:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-12-12T16:23:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2018-03-07T08:42:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  4. 2019-06-14T01:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-06-03T08:09:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-05-14T08:30:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-03-28T10:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-12-12T16:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-07-12T13:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-07-12T13:32:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-04-02T09:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-08-02T09:02:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2007-07-30T15:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2007-07-12T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2007-05-29T13:14:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2007-03-23T10:04:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2007-03-05T16:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2006-02-03T09:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2006-02-01T09:33:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2005-09-16T10:38:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2004-05-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2004-05-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2002-10-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2001-09-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2019-06-25T08:48:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2019-06-25T08:47:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2019-06-25T08:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2019-03-28T10:21:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-03-28T10:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2018-07-18T08:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2018-03-07T09:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2018-02-08T08:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-02-02T14:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2013-03-27T12:04:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2013-03-25T11:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-03-25T08:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2013-03-22T12:56:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-03-14T09:07:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2013-01-11T11:20:32.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8404",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  40. 2013-01-11T11:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.