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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PR 06000243020246160051

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 51 ª zona eleitoral-MorretesGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b41bf112f8264c7bbb910eed5deae5de0bf010cfac0cdccd2bb700ed133a376

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000243020246160051 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51 ª zona eleitoral-Morretes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 9b41bf112f8264c7bbb910eed5deae5de0bf010cfac0cdccd2bb700ed133a376. SHA-256 do comentário: 1751c4a4f787e6df0bbfe3c0bdc3f04decd166eae554bded3a17996fa2416d4a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-07-01 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-07-23 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-07-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-07-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2024-07-26 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2024-07-26 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2024-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2024-07-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2024-07-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2024-08-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-08-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2024-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2024-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2024-08-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2024-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-05 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:55:39.198000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240701172107
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9b41bf112f8264c7bbb910eed5deae5de0bf010cfac0cdccd2bb700ed133a376

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-01 a 2024-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-05
Definitivo (TPU 246)
2024-08-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-05
Documento (TPU 581)
2024-08-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-05
Documento (TPU 581)
2024-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-30
Documento (TPU 581)
2024-07-30
Publicação (TPU 92)
2024-07-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-07-01T17:21:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  2. 2024-07-04T17:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  3. 2024-07-23T15:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  4. 2024-07-25T15:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  5. 2024-07-26T18:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  6. 2024-07-01T17:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  7. 2024-07-01T17:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  8. 2024-07-01T17:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  9. 2024-07-01T17:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  10. 2024-07-04T17:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  11. 2024-07-04T17:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  12. 2024-07-09T17:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  13. 2024-07-09T17:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  14. 2024-07-25T15:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  15. 2024-07-25T15:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  16. 2024-07-26T15:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  17. 2024-07-26T15:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  18. 2024-07-26T15:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  19. 2024-07-26T15:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  20. 2024-07-30T01:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  21. 2024-07-30T01:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  22. 2024-07-30T11:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  23. 2024-08-03T03:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  24. 2024-08-03T03:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  25. 2024-08-03T03:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  26. 2024-08-05T16:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  27. 2024-08-05T16:20:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  28. 2024-08-05T16:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  29. 2024-07-01T17:21:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  30. 2024-07-05T17:09:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  31. 2024-07-08T12:45:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  32. 2024-07-25T15:47:32.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  33. 2024-07-25T15:47:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  34. 2024-07-26T13:45:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  35. 2024-07-26T15:47:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  36. 2024-08-05T16:21:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}
  37. 2024-08-05T16:21:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15498",
    "nome": "51 ª zona eleitoral-Morretes"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.