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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSE 00010820519998250075

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6babde38743c588179cd0dd0c3c764b6f4cd9e21e6fe4a91cdcc68b395cfe24

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010820519998250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a6babde38743c588179cd0dd0c3c764b6f4cd9e21e6fe4a91cdcc68b395cfe24. SHA-256 do comentário: b90546e132ce624d865791efe98ece430742068bdba1dfb0c812f384bafa650e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a6babde38743c588179cd0dd0c3c764b6f4cd9e21e6fe4a91cdcc68b395cfe24
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-09-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 1999-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  3. 1999-10-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  4. 2002-03-07 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  5. 2002-07-23 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2006-01-18 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2010-12-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2011-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2011-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2011-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2012-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2012-05-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2013-10-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-06-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2016-06-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2016-06-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2016-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2016-08-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-09-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-10-13 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2002-03-07 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:52:06.903000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990924120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-09-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a6babde38743c588179cd0dd0c3c764b6f4cd9e21e6fe4a91cdcc68b395cfe24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-09-24 a 2016-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-09
Definitivo (TPU 246)
2016-06-23
Definitivo (TPU 246)
2016-06-14
Petição (TPU 85)
2016-06-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-06-09
Recebimento (TPU 132)
2016-04-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-08-17
Recebimento (TPU 132)
2015-07-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-10-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-09T11:57:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2016-08-19T08:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-07-29T10:09:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-07-29T10:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-10-15T08:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-10-09T11:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2011-06-06T09:57:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2010-11-22T08:51:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2008-06-07T13:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2006-12-01T09:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 1999-10-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 1999-10-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-08-09T13:48:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2016-06-23T12:47:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2016-06-14T13:37:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2016-06-14T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2016-06-09T11:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-04-07T08:31:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-08-21T10:31:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2015-08-17T08:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2013-10-09T14:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2013-10-09T11:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2013-10-02T11:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2013-08-28T11:48:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2012-05-04T08:50:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2012-04-30T10:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2012-04-02T10:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2012-04-02T10:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2012-04-02T10:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-03-12T11:01:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2012-02-24T10:53:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8404",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  32. 2012-02-06T17:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2012-02-01T08:53:23.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2012-02-01T08:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2012-01-31T10:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-01-13T10:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2011-12-18T17:24:40.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2011-12-16T16:28:36.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2011-11-28T08:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2011-11-23T14:03:55.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.