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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF6 00371783420184013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a47f7435f7c144ddf1fcda9b80037c636120943c04e8bb1e3adc5d5036d1c6d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00371783420184013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1a47f7435f7c144ddf1fcda9b80037c636120943c04e8bb1e3adc5d5036d1c6d. SHA-256 do comentário: f248013c3ac6e29569b7a9c904225140a98583f0706b8b0a4bcca16d3d4a111a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-09-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-09-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-03-11 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2019-04-25 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2019-04-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-04-25 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-06-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2025-02-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2025-05-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2025-05-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2025-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2025-07-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2025-07-24 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2025-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2025-08-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2025-09-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-14 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-22 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-02T23:08:52.438057043Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180925151800
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1a47f7435f7c144ddf1fcda9b80037c636120943c04e8bb1e3adc5d5036d1c6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-26 a 2025-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-11
Redistribuição (TPU 36)
2025-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-20
Petição (TPU 85)
2025-07-24
Confirmada (TPU 12266)
2025-07-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-29
Conclusão (TPU 51)
2025-05-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-02-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-02
Convenção das Partes (TPU 270)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-26T13:19:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2018-09-28T13:06:18.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2018-12-06T16:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2018-12-06T16:20:24.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  5. 2018-12-06T16:29:53.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  6. 2019-03-11T14:16:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  7. 2019-03-12T13:34:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-04-25T09:26:03.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  9. 2019-04-25T09:36:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
      "valor": 190
    }
  ]
}
  10. 2025-05-29T01:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  11. 2025-08-20T15:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2025-08-22T00:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2025-09-11T10:38:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ]
}
  14. 2018-09-28T13:06:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2018-11-12T11:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2018-11-12T11:03:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2018-12-06T16:20:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2018-12-06T16:20:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2018-12-11T17:00:25.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  20. 2019-03-11T14:22:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  21. 2019-03-12T14:35:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
  22. 2019-04-12T15:03:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
  23. 2019-04-25T09:28:33.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  24. 2019-04-26T17:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-05-02T17:34:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-05-02T17:34:35.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  27. 2021-06-04T18:53:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2025-02-26T17:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2025-05-28T18:32:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  30. 2025-07-14T15:12:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2025-07-14T15:12:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  32. 2025-07-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  33. 2025-08-22T15:43:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.