Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Obrigação de Dar — TRT23 00001241020245230023

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 435e3b5a537b67110fb6227dc2e00f730cb407b9649e4c8b76bd2bc7bc0a797b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-03-12 — Petição; Recurso adesivo (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  3. 2025-03-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2025-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2025-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2025-03-28 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2025-03-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  9. 2025-08-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  10. 2025-08-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  13. 2025-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2025-09-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2025-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2025-09-11 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  17. 2025-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  18. 2025-09-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-09-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-09T06:52:30.502000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240224161821
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 435e3b5a537b67110fb6227dc2e00f730cb407b9649e4c8b76bd2bc7bc0a797b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 195 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-24 a 2025-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-11
Definitivo (TPU 246)
2025-09-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-09-11
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
2025-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-11
Conclusão (TPU 51)
2025-09-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-09
Publicação (TPU 92)
2025-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-09-04
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Dar | Honorários Periciais | Dano Moral / Material | Descontos Salariais - Devolução | Plano de Saúde | Pensão Vitalícia | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 195. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-24T16:18:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
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      }
    }
  2. 2024-02-28T12:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  3. 2024-03-14T10:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  4. 2024-05-03T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  5. 2024-05-17T15:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  6. 2024-07-12T12:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  7. 2024-07-15T09:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  8. 2024-07-16T11:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  9. 2024-09-11T08:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  10. 2024-10-04T07:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  11. 2024-10-16T14:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  12. 2025-02-21T07:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  13. 2025-02-21T07:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  14. 2025-03-11T11:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  15. 2025-03-12T11:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  16. 2025-03-13T08:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  17. 2025-03-28T10:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  18. 2025-08-26T07:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  19. 2025-09-11T10:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  20. 2024-02-29T08:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  21. 2024-02-29T08:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  22. 2024-03-14T16:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81559",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"
      }
    }
  23. 2024-03-14T16:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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  24. 2024-05-06T14:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-05-17T15:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2024-05-17T15:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-05-20T08:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-05-21T11:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-05-21T11:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-06-28T12:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-06-28T12:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-07-15T12:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-07-15T12:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-07-15T12:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-07-16T14:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-07-16T14:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-07-19T08:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-07-24T13:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2024-07-28T18:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.