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Execução Fiscal — Decadência/Prescrição — TJSE 00016934220038250034

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 846d0eaa988cd6549cd42eb23183f749381211a3e8a7ed445b4701cf1a1869be

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016934220038250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Decadência/Prescrição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 202 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 846d0eaa988cd6549cd42eb23183f749381211a3e8a7ed445b4701cf1a1869be. SHA-256 do comentário: d6e5d14d2ba4d66605af4060ead04e607773713f4aa3b5161e146a9e8a34816b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 846d0eaa988cd6549cd42eb23183f749381211a3e8a7ed445b4701cf1a1869be
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-11-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  2. 2003-12-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  3. 2004-01-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  4. 2004-03-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  5. 2004-11-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  6. 2005-08-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  7. 2005-10-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  8. 2005-11-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  9. 2006-11-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  10. 2007-02-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  11. 2007-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  12. 2009-03-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  13. 2009-04-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  14. 2009-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  15. 2014-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  16. 2016-05-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2017-02-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2019-04-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-12-09 trata do assunto oficial «Decadência/Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-01-20 trata do assunto oficial «Decadência/Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/196
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-03-04 trata do assunto oficial «Decadência/Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:50:52.876000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20031127120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 846d0eaa988cd6549cd42eb23183f749381211a3e8a7ed445b4701cf1a1869be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 202 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-27 a 2019-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-17
Definitivo (TPU 246)
2017-02-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-17
Petição (TPU 85)
2017-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-01-11
Recebimento (TPU 132)
2017-01-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-26
Remessa (TPU 123)
2016-08-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Decadência/Prescrição

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 202. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-17T13:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-08-26T16:18:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2016-06-28T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2015-12-15T13:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2015-06-22T11:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2015-03-26T11:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2014-11-11T12:41:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2014-05-15T13:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2013-12-10T13:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2013-07-16T12:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2017-02-03T04:33:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-01-11T12:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-01-10T12:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-26T16:32:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-08-26T16:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-08-26T16:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-08-01T12:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-06-28T11:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-06-10T15:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-02-19T11:38:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-01-20T13:17:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-01-14T12:17:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-11-27T10:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-11-04T12:57:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-11-03T18:08:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-08-24T10:07:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-07-16T12:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-06-30T06:57:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-05-26T09:24:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-05-14T12:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-03-09T09:31:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2014-11-26T09:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2014-11-24T11:12:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2014-10-13T12:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2014-09-22T09:17:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2014-06-12T12:40:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2014-02-10T12:08:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-01-20T10:09:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2013-10-25T09:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2010-07-01T10:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.