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TJRS — 50010437220158210074

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de MaioGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-06-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c567ef4badf50b326e4fcd7c12d8579d24ac6231125598344d7257542a44c9a7

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 171 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-15 a 2024-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-06: Petição (TPU 85)
2024-02-06: Conclusão (TPU 51)
2023-12-29: Confirmada (TPU 12266)
2023-12-20: Recebimento (TPU 132)
2023-12-19: Recebimento (TPU 132)
2023-12-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-19: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-18: Recebimento (TPU 132)
2023-12-18: Documento (TPU 581)
2023-12-14: Registro Processual (TPU 12296)
2023-11-30: Recebimento (TPU 132)
2023-11-27: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Outras fraudes | Provocação de tumulto ou conduta inconveniente

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 171. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-02-06T10:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
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2024-02-06T10:44:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2023-12-18T15:28:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2023-12-14T12:26:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
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2015-06-15T11:33:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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2015-06-16T13:20:51.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
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2015-07-23T09:35:37.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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2015-11-10T12:47:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-10T12:48:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2015-11-10T12:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2015-11-17T17:17:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-10T18:34:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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2016-02-10T18:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2016-09-27T14:43:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2016-09-27T15:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 170
    }
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2016-09-27T15:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-04-03T10:54:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2017-04-03T10:55:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2017-04-03T11:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 78
    }
  ]
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2017-04-03T11:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
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2018-08-03T10:55:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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2018-08-03T10:55:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2018-08-03T10:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2018-08-24T11:04:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
    }
  ]
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2018-10-03T16:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2018-10-03T16:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2018-10-16T14:45:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ]
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2018-10-16T14:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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2018-10-16T14:49:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2018-10-30T16:54:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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2018-11-20T16:49:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}

2018-11-20T16:49:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}

2018-11-21T13:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2018-11-21T13:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2018-11-21T13:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}

2018-11-21T13:32:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2018-11-23T09:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2018-12-06T14:38:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2018-12-19T09:47:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}

2019-02-07T17:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPA — 00003184020008140091 — Termo Circunstanciado · 2000-04-12 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
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TJPI — 00001753520208180060 — Termo Circunstanciado · 2020-11-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRS / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
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TJMA — 00001660620198100101 — Termo Circunstanciado · 2019-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRS / TJMA
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TJPI — 00001420920198180051 — Termo Circunstanciado · 2019-03-28 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS