STJ — 813862
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6e98df1650cd8cac1b19fd6f23253cd8a02988fd134743e9383e112d500c164
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA
DOMICILIAR EFETIVADA MEDIANTE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA MÃE DA
PACIENTE, CONFIRMADO EM INTERROGATÓRIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO
ESTABELECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO
SUMÁRIA.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.