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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJBA 01966979820088050001

Classe: Execução FiscalOrgao: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5d0069d902a4b36d4ae56c61fac6334c3af1748a6fa5db3e746911653651890

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b5d0069d902a4b36d4ae56c61fac6334c3af1748a6fa5db3e746911653651890
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b5d0069d902a4b36d4ae56c61fac6334c3af1748a6fa5db3e746911653651890
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-12-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2009-01-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2009-01-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2009-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2009-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2009-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2010-08-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2014-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2014-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2014-05-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2014-05-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2014-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2014-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2014-07-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2014-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-01-27 — Mero expediente; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-07-11 — Devolvidos os autos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-17 a 2020-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-11
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2020-01-27
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-24
Recebimento (TPU 132)
2014-07-24
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-18
Petição (TPU 85)
2014-06-17
Recebimento (TPU 132)
2014-05-27
Recebimento (TPU 132)
2014-05-27
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-22
Petição (TPU 85)
2014-05-19
Recebimento (TPU 132)
2010-08-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2010-08-28
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-12-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2008-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-01-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2009-01-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2009-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2009-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2009-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2009-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
  }
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  11. 2020-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2008-12-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2009-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2010-08-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  15. 2010-08-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  16. 2014-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2014-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-05-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4178",
    "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
  }
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  21. 2014-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
  }
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  22. 2020-07-11T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4178",
    "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.