Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00010851020048250034

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb330a800e3cc6c039098a5e55bd26c30c71f09f72d1d24e2919f2e7da391cab

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010851020048250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 203 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bb330a800e3cc6c039098a5e55bd26c30c71f09f72d1d24e2919f2e7da391cab. SHA-256 do comentário: 293c54d38911435b7de0443d47e477e05ca4ac47148f42bc9462d1e277570ea6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: bb330a800e3cc6c039098a5e55bd26c30c71f09f72d1d24e2919f2e7da391cab
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: bb330a800e3cc6c039098a5e55bd26c30c71f09f72d1d24e2919f2e7da391cab
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-08-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  2. 2007-11-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  3. 2008-01-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  4. 2008-10-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  5. 2009-04-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  6. 2009-07-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  7. 2009-10-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  8. 2009-11-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  9. 2010-01-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  10. 2010-04-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  11. 2010-09-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  12. 2010-11-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  13. 2011-11-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  14. 2012-02-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  15. 2012-06-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  16. 2012-10-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2017-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2018-01-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-11-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/185
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-01-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/178
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-10-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:22:29.400000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040820120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bb330a800e3cc6c039098a5e55bd26c30c71f09f72d1d24e2919f2e7da391cab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 203 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-08-20 a 2018-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-17
Definitivo (TPU 246)
2017-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-11
Definitivo (TPU 246)
2017-04-12
Recebimento (TPU 132)
2017-04-12
Documento (TPU 581)
2017-02-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-02-17
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2016-11-28
Conclusão (TPU 51)
2016-11-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-07
Recebimento (TPU 132)
2016-09-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 203. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-18T11:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-07-14T09:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2012-07-19T09:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-02-02T09:05:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-11-22T12:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-09-13T08:34:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-03-23T08:25:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-03-11T11:42:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-12-24T09:43:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-10-17T08:42:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-07-30T10:35:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-11-09T08:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-09-24T10:48:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-09-03T11:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-08-13T15:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-07-19T09:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-04-09T09:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-03-16T08:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-12-05T12:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-12-05T12:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-02-11T11:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-01-18T11:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2010-11-18T13:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2010-10-26T17:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2010-09-20T12:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2010-08-27T12:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2010-03-01T12:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2010-01-11T11:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2009-09-30T12:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2009-09-12T11:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2009-06-01T08:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2009-05-14T12:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2009-05-14T12:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2009-03-25T11:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2009-03-16T12:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2008-10-03T11:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2008-08-09T08:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2007-10-24T11:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2005-02-21T08:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2004-11-04T10:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.