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TRF1 — 00000154220164013201

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única de TabatingaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f249d257b8b03bb94639263fad3a722851f2610868940f227d0f0962fc086004

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Pesca Ilegal

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Movimentações públicas

2016-01-18T15:41:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-01-18T17:00:52.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-01T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-01T16:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-15T16:18:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-19T17:58:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-04T17:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-11-14T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-07-02T15:51:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-19T16:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para decisão",
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2021-10-01T12:56:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-16T12:52:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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2021-11-05T15:46:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-01-14T14:51:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-01-18T17:00:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2016-01-18T17:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-12T16:17:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
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2016-02-19T17:58:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```
2016-02-26T16:35:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2016-03-03T14:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-19T18:30:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2016-08-22T15:03:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
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```
2016-08-22T15:38:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```
2016-09-28T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12357",
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  }
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```
2017-02-20T15:29:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2017-11-16T14:19:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```

2018-05-30T20:20:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2018-06-15T12:26:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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2018-07-02T16:12:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
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2018-11-08T18:00:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2018-11-08T18:02:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```

2018-11-22T16:06:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2018-11-30T09:34:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```

2018-12-14T18:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2018-12-14T18:30:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2019-01-06T19:07:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```

2019-02-14T17:30:02.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2019-02-14T17:31:25.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2019-02-15T16:13:23.000Z — Citação (TPU 12284)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2019-02-18T13:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2019-03-20T13:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2019-03-22T09:04:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```

2019-03-29T15:58:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2019-03-29T15:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2019-04-01T16:01:47.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2021-10-01T12:56:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2021-10-06T12:57:16.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2021-10-16T12:51:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2022-01-14T14:51:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2022-01-14T14:51:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2022-01-14T14:51:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2022-01-14T17:02:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```

2022-05-22T18:47:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2022-05-22T18:47:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2022-05-22T18:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2022-05-22T18:48:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```
2022-05-24T07:33:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}
```

2022-05-24T07:33:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2022-05-30T16:37:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12357",
    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
  }
}

2022-06-29T09:51:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
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2022-10-19T19:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2022-12-06T17:48:49.000Z — Prescrição (TPU 11878)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-12-06T17:48:50.000Z — Documento (TPU 581)

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2022-12-06T17:48:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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2022-12-06T17:48:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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2022-12-08T15:54:43.000Z — Petição (TPU 85)

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2023-01-24T06:43:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2023-01-24T06:51:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2023-02-08T11:03:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-08T11:06:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-08T11:07:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única de Tabatinga"
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}

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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