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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00023045620078240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d336fd72e8dd749d74752ae6c34759259aa163d58ca6fbfcb5fdc627df06eae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6d336fd72e8dd749d74752ae6c34759259aa163d58ca6fbfcb5fdc627df06eae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6d336fd72e8dd749d74752ae6c34759259aa163d58ca6fbfcb5fdc627df06eae
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-04-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  2. 2015-12-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2016-01-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2016-01-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2016-06-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2017-03-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2017-04-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2017-05-25 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-03-13 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-05-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-06-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2018-06-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2018-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2018-09-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2018-10-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:55:54.571000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070419000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6d336fd72e8dd749d74752ae6c34759259aa163d58ca6fbfcb5fdc627df06eae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-19 a 2020-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-10
Documento (TPU 581)
2020-08-10
Definitivo (TPU 246)
2018-10-15
Recebimento (TPU 132)
2018-09-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-08-29
Documento (TPU 581)
2018-06-28
Recebimento (TPU 132)
2018-06-28
Petição (TPU 85)
2018-05-25
Conclusão (TPU 51)
2018-03-13
Apensamento (TPU 135)
2017-05-25
Cálculo (TPU 16)
2017-04-06
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-10T14:12:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-08-10T14:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-08-10T14:10:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2018-10-15T13:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2018-09-10T13:52:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2018-08-29T14:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2018-06-28T17:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2018-06-28T17:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-05-25T15:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2018-03-13T13:55:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
  11. 2017-05-25T08:32:28.000Z — Cálculo (TPU 16)
  12. 2017-04-06T14:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2017-03-27T19:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-06-14T13:57:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2016-01-11T14:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2016-01-11T14:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-12-17T18:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2015-09-11T15:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-09-11T12:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2015-08-31T16:18:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-08-24T13:42:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  22. 2015-05-19T14:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-02-18T15:07:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-02-18T15:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2014-02-18T15:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2013-12-06T17:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2013-12-05T17:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2013-12-05T17:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2013-11-29T15:14:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2013-11-18T14:41:32.000Z — deferimento (TPU 12444)
  31. 2013-11-12T17:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2013-11-12T17:41:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2013-10-14T17:17:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2013-10-14T17:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2013-10-14T15:39:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2013-10-08T14:46:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2013-10-07T15:41:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-10-03T17:51:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2012-06-22T13:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2012-06-22T13:32:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.