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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-MG 06000038420256130283

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 283ª Zona Eleitoral - VirginópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a852e64c6e47e64767ab91896cf314944cec8318c3b37d0244a9ff63887f659

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-10-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2025-11-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  7. 2025-11-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2025-11-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2025-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2025-11-17 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2025-11-17 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2025-11-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2025-11-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2025-12-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2025-12-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2025-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2025-12-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2025-12-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-03 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-18 a 2025-12-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-03
Definitivo (TPU 246)
2025-12-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-12-03
Documento (TPU 581)
2025-12-03
Documento (TPU 581)
2025-12-03
Documento (TPU 581)
2025-12-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-12-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-19
Petição (TPU 85)
2025-11-18
Publicação (TPU 92)
2025-11-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-11-17
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2025-11-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-18T15:56:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  2. 2025-02-20T13:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  3. 2025-03-12T06:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  4. 2025-04-02T16:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  5. 2025-11-13T13:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
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  6. 2025-02-20T11:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
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  7. 2025-02-27T16:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
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  8. 2025-02-27T16:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
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  9. 2025-02-28T01:04:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  10. 2025-02-28T01:04:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
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  11. 2025-02-28T13:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  12. 2025-03-13T11:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  13. 2025-03-13T11:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  14. 2025-03-13T12:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  15. 2025-03-13T12:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  16. 2025-03-13T12:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  17. 2025-03-14T00:53:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  18. 2025-03-14T00:53:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  19. 2025-03-14T00:53:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  20. 2025-03-14T00:53:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  21. 2025-03-21T09:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  22. 2025-04-07T14:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  23. 2025-04-07T14:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  24. 2025-04-08T00:54:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  25. 2025-04-08T00:54:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  26. 2025-04-08T14:12:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  27. 2025-05-06T08:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
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  }
}
  28. 2025-05-06T08:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  29. 2025-05-06T08:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
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  30. 2025-05-23T17:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  31. 2025-06-10T14:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  32. 2025-07-01T12:08:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  33. 2025-10-07T11:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  34. 2025-10-07T11:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  35. 2025-10-07T11:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  36. 2025-10-07T11:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  37. 2025-10-09T01:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  38. 2025-10-09T01:06:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  39. 2025-10-13T13:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}
  40. 2025-10-14T11:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15951",
    "nome": "283ª Zona Eleitoral - Virginópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.