Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 47 ocorrência(s) em 47 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001492620028100081 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8e97f4d12f56a5ab3b09d32cd45c3dc7e95af7f7dad22d2d8000c6104d9819d5. SHA-256 do comentário: 43f25c81d6525129d80ea4635d3810e030f5072bbe3618048b856625b666a7f9.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
2022-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2022-11-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:01:59.331000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020416000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 8e97f4d12f56a5ab3b09d32cd45c3dc7e95af7f7dad22d2d8000c6104d9819d5
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-16 a 2022-11-22.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2022-11-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-04-26
Conclusão (TPU 51)
2022-01-28
Petição (TPU 85)
2022-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-23
Petição (TPU 85)
2021-01-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-01-08
Conclusão (TPU 51)
2021-01-08
Documento (TPU 581)
2020-10-15
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-10-15
Registro Processual (TPU 12296)
2020-10-15
Recebimento (TPU 132)
2020-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2021-01-08T10:42:38.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
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2020-10-15T10:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "Advogado",
"nome": "competência exclusiva",
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2020-10-15T10:18:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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2020-09-21T10:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2020-02-24T10:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "para despacho",
"valor": 5
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2018-09-24T11:58:08.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Petição (outras)",
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2018-06-25T15:56:15.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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2016-09-09T14:28:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2016-03-31T08:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "para despacho",
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2016-03-31T08:43:52.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2016-03-31T08:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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"descricao": "Procuradoria",
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2016-03-03T13:52:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2016-03-03T13:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
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}
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2016-02-02T16:39:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2016-02-02T16:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
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2016-02-02T16:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
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],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2015-01-14T09:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2012-10-15T17:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
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2012-10-15T16:25:41.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2012-10-15T16:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2002-04-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"nome": "competência exclusiva",
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],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
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2022-01-28T19:10:51.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2022-04-26T14:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
],
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
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2012-08-17T14:27:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2012-08-16T15:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2012-07-23T09:34:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2022-01-11T09:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2021-06-23T12:26:35.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2021-01-08T10:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2020-10-15T11:43:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2020-02-24T10:15:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2018-06-25T15:57:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2017-01-25T10:57:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2016-03-30T13:56:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2016-02-02T16:39:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2015-01-14T09:56:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2014-01-08T15:36:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2013-04-11T16:49:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2012-10-24T10:35:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2022-11-22T12:18:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001492620028100081 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8e97f4d12f56a5ab3b09d32cd45c3dc7e95af7f7dad22d2d8000c6104d9819d5. SHA-256 do comentário:43f25c81d6525129d80ea4635d3810e030f5072bbe3618048b856625b666a7f9.