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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00026761020048240139

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 641c3d88b51c29e1415dc0d89bdb7dd09ef4cd9118f912e2703aa2c078ba4336

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026761020048240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 641c3d88b51c29e1415dc0d89bdb7dd09ef4cd9118f912e2703aa2c078ba4336. SHA-256 do comentário: d3f955d592f0ce74d1e8d122ac7ddcedcef084213c42d02c933e5fb6e0abb759.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-12-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  2. 2015-06-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2015-07-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2015-09-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2015-09-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2016-07-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2016-11-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2018-07-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-07-25 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-08-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-08-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-05-03 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-08-24 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-12-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-12-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:55:25.390000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041208000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-12-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 641c3d88b51c29e1415dc0d89bdb7dd09ef4cd9118f912e2703aa2c078ba4336

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-08 a 2020-12-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-11
Definitivo (TPU 246)
2020-12-10
Recebimento (TPU 132)
2020-12-10
Remessa (TPU 980)
2020-12-10
Recebimento (TPU 979)
2020-08-24
Remessa (TPU 123)
2019-05-09
Recebimento (TPU 132)
2019-05-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-08-03
Conclusão (TPU 51)
2018-08-01
Petição (TPU 85)
2018-07-25
Cálculo (TPU 16)
2018-07-09
Recebimento (TPU 132)
2016-11-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-11T19:03:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-12-10T18:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2020-12-10T18:25:50.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2020-12-10T18:23:28.000Z — Recebimento (TPU 979)
  5. 2020-08-24T13:42:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2019-05-09T16:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2019-05-03T16:28:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  8. 2018-08-03T16:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2018-08-01T14:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2018-07-25T20:51:39.000Z — Cálculo (TPU 16)
  11. 2018-07-09T14:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-11-16T19:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2016-07-12T14:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2015-09-24T13:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2015-09-24T13:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-07-25T11:53:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-06-11T15:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2015-05-19T15:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-12-12T14:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-12-02T13:42:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-11-12T15:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2014-08-29T14:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-02-17T15:01:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-02-17T13:07:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2013-11-13T14:59:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-11-13T14:59:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2013-10-15T14:25:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2013-10-15T13:12:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2013-10-11T18:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2013-10-10T14:24:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2013-10-10T14:23:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2013-10-09T13:22:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-10-01T17:21:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2013-10-01T17:16:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2013-09-04T17:45:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2013-09-04T17:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2013-08-02T14:04:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-03-20T17:36:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2013-03-20T17:35:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2013-03-20T17:35:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.