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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-CE 06000745620236060023

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 06429e32a1bec26cfdded92316a3101b961ffbfad0a2dc4bb803fbdf5ce262f7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000745620236060023 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - de Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 06429e32a1bec26cfdded92316a3101b961ffbfad0a2dc4bb803fbdf5ce262f7. SHA-256 do comentário: b0c722a5dbe2d176fbb07d407f1c94d9e16908b20fbf53afd02e535c5f7e6df5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-17 — Documento; TRT13 (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-08-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2023-08-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2023-08-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2023-08-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2023-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2023-09-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2023-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T18:38:48.042000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230808130943
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 06429e32a1bec26cfdded92316a3101b961ffbfad0a2dc4bb803fbdf5ce262f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-08 a 2023-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-27
Definitivo (TPU 246)
2023-09-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-27
Documento (TPU 12270)
2023-09-27
Documento (TPU 581)
2023-09-27
Documento (TPU 581)
2023-09-27
Documento (TPU 581)
2023-09-25
Documento (TPU 581)
2023-09-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-08T13:09:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  2. 2023-08-08T16:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  3. 2023-08-18T10:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  4. 2023-08-18T14:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  5. 2023-08-25T15:40:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  6. 2023-08-08T16:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  7. 2023-08-09T13:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  8. 2023-08-09T17:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  9. 2023-08-17T16:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  10. 2023-08-17T18:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT13",
      "valor": 319
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  11. 2023-08-17T18:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  12. 2023-08-24T09:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  13. 2023-08-24T09:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  14. 2023-08-24T09:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  15. 2023-08-25T02:01:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  16. 2023-08-25T02:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  17. 2023-08-31T03:12:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  18. 2023-08-31T03:12:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  19. 2023-08-31T03:12:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  20. 2023-08-31T03:12:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  21. 2023-09-18T14:18:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  22. 2023-09-25T11:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  23. 2023-09-27T08:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  24. 2023-09-27T08:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  25. 2023-09-27T08:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  26. 2023-08-08T13:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  27. 2023-08-09T10:11:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  28. 2023-08-09T10:11:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  29. 2023-08-23T12:30:07.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  30. 2023-08-23T12:30:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  31. 2023-09-27T08:24:08.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  32. 2023-09-27T08:57:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}
  33. 2023-09-27T08:58:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33404",
    "nome": "23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.