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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00013345120108240139

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64914249c3e24dec790afed5729bd28d46d61d66a915215f6f04c9f32fbd0e1c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013345120108240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 64914249c3e24dec790afed5729bd28d46d61d66a915215f6f04c9f32fbd0e1c. SHA-256 do comentário: 96f27aafdd0987361c50eca5c037b7ccf4ee618f50223fb6cb4ea92b44d78252.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2011-04-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2011-04-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2011-04-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2011-04-27 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2013-09-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2013-09-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2018-05-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-05-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-05-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-06-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-06-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-03-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-04-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:55:28.009000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100315000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-03-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 64914249c3e24dec790afed5729bd28d46d61d66a915215f6f04c9f32fbd0e1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-15 a 2020-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-10
Definitivo (TPU 246)
2020-08-10
Documento (TPU 581)
2020-08-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-23
Recebimento (TPU 132)
2019-03-27
Distribuição (TPU 26)
2018-06-25
Conclusão (TPU 51)
2018-06-01
Petição (TPU 85)
2018-05-24
Recebimento (TPU 132)
2018-05-18
Publicação (TPU 92)
2018-05-10
Documento (TPU 581)
2018-05-09
Mero expediente (TPU 11010)
2013-09-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-10T13:49:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-08-10T13:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-08-10T13:09:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2019-04-23T15:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2019-03-27T16:04:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  6. 2018-06-25T13:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2018-06-01T16:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2018-05-24T17:24:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-05-18T13:30:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2018-05-10T16:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2018-05-09T14:27:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2013-09-05T17:40:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2013-09-05T17:38:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2011-04-27T15:21:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2011-04-26T15:27:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2011-04-25T15:19:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2011-04-07T15:39:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2011-04-07T14:43:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2011-04-06T15:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2011-02-24T15:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2011-02-24T15:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2010-07-21T12:29:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
  23. 2010-07-14T16:55:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2010-07-14T16:55:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2010-06-07T18:27:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2010-06-07T18:25:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2010-03-15T16:58:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.