Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00013500520108240139

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23ae4929a13df60729256b4e0d2f8097a8f5a46264af492c8e2d279af3ad0a81

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013500520108240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 23ae4929a13df60729256b4e0d2f8097a8f5a46264af492c8e2d279af3ad0a81. SHA-256 do comentário: 39d1c13475de924f3ba8ad7e4164bbb82813d405ddd4ea43b84b32e51b7f9752.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2011-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2011-09-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2011-09-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2011-09-28 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2011-09-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2015-07-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2018-10-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-10-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-10-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-11-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-11-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-11-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2018-12-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2018-12-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:55:26.140000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100303000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-03-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 23ae4929a13df60729256b4e0d2f8097a8f5a46264af492c8e2d279af3ad0a81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-03 a 2020-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-03
Definitivo (TPU 246)
2020-07-03
Documento (TPU 581)
2020-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-18
Petição (TPU 85)
2018-12-18
Recebimento (TPU 132)
2018-11-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-21
Documento (TPU 581)
2018-11-21
Recebimento (TPU 132)
2018-10-31
Conclusão (TPU 51)
2018-10-16
Petição (TPU 85)
2018-10-04
Recebimento (TPU 132)
2015-07-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-03T13:33:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-07-03T13:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-07-03T13:11:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2018-12-18T14:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2018-12-18T13:58:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2018-11-28T14:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2018-11-21T14:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2018-11-21T12:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-10-31T18:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2018-10-16T15:03:55.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2018-10-04T13:06:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-07-28T14:03:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2011-09-28T16:37:21.000Z — Provisório (TPU 245)
  14. 2011-09-28T16:36:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  15. 2011-09-28T14:24:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  16. 2011-09-26T17:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2011-05-20T16:34:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2011-05-18T17:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2011-02-28T17:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2011-02-28T17:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2010-06-16T17:36:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2010-06-16T17:34:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2010-04-26T17:57:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2010-03-05T13:58:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2010-03-05T13:56:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2010-03-03T14:48:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.