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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00028253520068240139

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10b1d5d6ee8648e9b0b8c24271a1ec9e389923fe2fadf1931b67b9077aa37494

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028253520068240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 10b1d5d6ee8648e9b0b8c24271a1ec9e389923fe2fadf1931b67b9077aa37494. SHA-256 do comentário: eedfd1787c6da728db38d4bbdc53714ff1ce1b282d10478f86523951d92a40e4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2009-07-30 — Audiência; Em continuação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2015-10-28 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-11-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-11-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2019-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-03-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-03-06 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2020-03-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2020-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-04-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-06-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-08-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-08-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2020-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T01:36:23.204000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060327000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 10b1d5d6ee8648e9b0b8c24271a1ec9e389923fe2fadf1931b67b9077aa37494

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-27 a 2020-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-19
Documento (TPU 581)
2020-08-19
Definitivo (TPU 246)
2020-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-04-21
Documento (TPU 581)
2020-03-16
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Publicação (TPU 92)
2020-03-06
Distribuição (TPU 26)
2020-03-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-06T17:22:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2015-10-28T14:32:46.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2009-07-30T11:58:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "Em continuação",
      "valor": 365
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  4. 2006-03-27T17:07:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2020-08-19T18:13:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2020-08-19T18:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-08-19T18:12:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2020-06-16T14:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2020-04-21T23:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-03-16T08:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-06T17:23:22.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-03-06T17:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-06T17:22:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-03-04T14:46:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2019-11-28T11:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-18T15:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-11-18T15:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2019-11-18T15:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2019-11-18T15:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-11-18T15:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-11-07T17:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-11-07T17:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2019-06-05T14:48:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-10-31T13:29:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2018-04-18T18:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-03-14T12:42:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2017-08-25T13:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2017-08-24T16:35:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-07-22T16:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-07-22T14:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-12-07T16:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2015-12-04T14:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-12-02T18:07:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-11-26T17:01:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-11-09T14:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-11-03T14:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2015-10-26T15:29:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-09-11T15:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-09-02T17:54:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-09-02T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.