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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00022787420048060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-08-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3cef7a2273b106439623d8eb9bed58a1336ed8b7151b72fa92aaba0d7dad2f9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b3cef7a2273b106439623d8eb9bed58a1336ed8b7151b72fa92aaba0d7dad2f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 146 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-08-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2014-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2016-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  4. 2016-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  5. 2016-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  6. 2017-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2018-03-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2021-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2022-03-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  10. 2022-04-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  11. 2022-05-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2024-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2024-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2024-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2024-07-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2024-07-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-08-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-03-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 146 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-08-06 a 2024-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-26
Conclusão (TPU 51)
2024-07-17
Petição (TPU 85)
2024-07-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-09
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-09
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-09
Conclusão (TPU 51)
2024-07-04
Petição (TPU 85)
2024-07-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-02
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 146. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-26T12:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2014-09-16T11:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2022-11-26T17:00:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2017-08-23T08:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2023-06-27T13:58:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2022-04-25T10:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2024-08-03T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2008-12-17T09:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-10-08T15:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-05-04T11:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2009-06-19T17:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-07-06T08:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2022-03-14T17:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2009-06-04T10:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2019-10-19T00:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2021-03-17T13:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-03-20T10:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2024-07-17T14:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2021-03-29T04:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2022-04-08T18:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2024-05-19T14:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2024-07-26T14:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  25. 2009-03-13T15:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  26. 2017-08-23T10:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 80
    }
  ]
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  27. 2019-10-22T20:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  28. 2021-03-30T21:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2022-04-08T20:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2022-05-30T14:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2024-08-02T00:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2021-05-26T12:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  33. 2022-04-25T10:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
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  34. 2022-07-06T08:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  35. 2024-07-04T09:10:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2009-11-18T16:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  37. 2019-10-11T15:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  38. 2022-03-25T07:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2022-05-23T10:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  40. 2004-08-12T10:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.