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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00033510720038240139

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61bd17f1ba03e70e5b6baa9b80e908d0ec7378c9ab24a23783d0ee25a5d44925

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033510720038240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 61bd17f1ba03e70e5b6baa9b80e908d0ec7378c9ab24a23783d0ee25a5d44925. SHA-256 do comentário: 17c3dfcb698448024357c6528a0e190b9b1932e8c63555d45ea291527867256b.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-03-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2009-07-31 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2015-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2015-12-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2016-04-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2016-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2016-06-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2018-10-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2018-10-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2018-10-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2018-11-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2018-11-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2018-11-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2018-12-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2018-12-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T01:36:22.928000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030328000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-03-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 61bd17f1ba03e70e5b6baa9b80e908d0ec7378c9ab24a23783d0ee25a5d44925

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-03-28 a 2020-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-03
Definitivo (TPU 246)
2020-07-03
Documento (TPU 581)
2020-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-18
Petição (TPU 85)
2018-12-18
Recebimento (TPU 132)
2018-11-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-21
Documento (TPU 581)
2018-11-21
Recebimento (TPU 132)
2018-10-31
Conclusão (TPU 51)
2018-10-17
Petição (TPU 85)
2018-10-02
Recebimento (TPU 132)
2016-06-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-07-31T15:36:10.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2003-03-28T15:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-07-03T12:14:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-07-03T11:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-07-03T11:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2018-12-18T15:51:59.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2018-12-18T15:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2018-11-28T14:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2018-11-21T13:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2018-11-21T12:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2018-10-31T18:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2018-10-17T15:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2018-10-02T18:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-06-15T14:45:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2016-05-09T15:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-04-25T15:45:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2015-12-03T17:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-12-02T21:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-10-07T19:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2013-08-16T13:25:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2013-08-15T15:10:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-08-15T15:05:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  23. 2011-07-22T13:19:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2011-07-18T13:33:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2011-07-15T17:51:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2010-04-26T15:58:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2010-04-09T17:47:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2010-04-09T17:47:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2010-04-09T17:46:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2009-12-03T16:19:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2009-12-03T14:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2009-10-08T13:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2009-08-28T18:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2009-08-14T17:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2009-07-31T16:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2009-07-22T17:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2008-06-11T13:13:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2008-05-29T14:25:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2008-03-13T16:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2008-03-12T12:49:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.