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Cumprimento de sentença — Licenciamento / Exclusão — TJMSP 08001785320179260060

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 6ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2df0656f124a4a7ac879307819f06db203580914c17a45d6d134d9e3cdccdf87

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 2df0656f124a4a7ac879307819f06db203580914c17a45d6d134d9e3cdccdf87
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida

Tema documentado no texto da fonte

Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC

Trecho de Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: tutela, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab
  • Registro documental: 2df0656f124a4a7ac879307819f06db203580914c17a45d6d134d9e3cdccdf87
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 612 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/482/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/482
  2. 2022-03-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/579
  3. 2025-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/496
  4. 2025-04-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  5. 2025-04-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2025-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2025-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2025-04-07 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/492
  10. 2025-04-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2025-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2025-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2025-05-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2025-05-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2025-05-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2025-06-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2025-06-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2025-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/485

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/579
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-01-28 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/496
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-03 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-03T13:19:03.320000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170822112709
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-08-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2df0656f124a4a7ac879307819f06db203580914c17a45d6d134d9e3cdccdf87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 612 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-22 a 2025-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-09
Definitivo (TPU 246)
2025-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-03
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-30
Publicação (TPU 92)
2025-04-29
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-04-29
Mero expediente (TPU 11010)
2025-04-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Licenciamento / Exclusão | Citação | Tutela de Urgência | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Litigância de Má-Fé | Levantamento de Valor | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 612. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-20T15:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2023-11-07T15:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2023-10-10T18:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2023-10-05T14:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2023-09-22T18:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-08-22T18:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2023-07-07T17:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-06-21T18:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-04-18T19:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-03-21T19:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-12-20T13:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2022-10-21T18:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2022-09-23T10:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2022-08-12T12:31:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2022-07-14T16:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2021-04-14T11:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2021-04-08T15:02:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2021-04-08T14:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.