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Execução Fiscal — Segurança e/ou Medicina do Trabalho — TJSE 00001603119988250064

Classe: Execução FiscalÓrgão: RIACHUELOGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 152925705b923bb4a0e596ec909b9f2564ab6c63c243af338da4b35779ada1a2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001603119988250064 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Segurança e/ou Medicina do Trabalho | Multas e demais Sanções | Ambiental | Sanitárias | Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “RIACHUELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 265 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 152925705b923bb4a0e596ec909b9f2564ab6c63c243af338da4b35779ada1a2. SHA-256 do comentário: 7ec22b4ae054fb0e0255c0963a6a2f2dbd8d386a33ac641f101139e5162ef322.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 152925705b923bb4a0e596ec909b9f2564ab6c63c243af338da4b35779ada1a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 265 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-11-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  2. 2011-08-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  3. 2012-03-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  4. 2012-06-14 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  5. 2012-07-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  6. 2012-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  7. 2014-05-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  8. 2014-08-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  9. 2015-01-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  10. 2015-02-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  11. 2015-03-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  12. 2015-05-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  13. 2015-08-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  14. 2015-10-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  15. 2016-03-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2018-08-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  17. 2019-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2019-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-05 trata do assunto oficial «Segurança e/ou Medicina do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/190
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-15 trata do assunto oficial «Segurança e/ou Medicina do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2012-06-14 trata do assunto oficial «Segurança e/ou Medicina do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:29:39.995000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19981105120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 152925705b923bb4a0e596ec909b9f2564ab6c63c243af338da4b35779ada1a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 265 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-11-05 a 2019-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-08
Definitivo (TPU 246)
2019-08-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-07
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-05
Conclusão (TPU 51)
2019-07-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-23
Petição (TPU 85)
2019-06-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-17
Recebimento (TPU 132)
2019-06-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Segurança e/ou Medicina do Trabalho | Multas e demais Sanções | Ambiental | Sanitárias | Profissional

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 265. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-23T08:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-01-28T10:04:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2018-11-07T12:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-09-10T10:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-07-24T09:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-06-26T12:18:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio",
      "valor": 159
    }
  ]
}
  7. 2016-09-16T08:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2016-07-01T10:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2016-06-15T11:17:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  10. 2009-11-16T10:04:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  11. 2019-07-30T08:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-06-29T01:26:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-06-18T08:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-06-17T14:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-01-28T10:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2019-01-28T10:03:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-11-13T12:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-10-19T01:40:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-10-08T11:01:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-08-24T02:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-08-13T09:11:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-07-20T02:07:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-07-06T08:37:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-06-26T12:22:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-06-05T03:53:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-05-21T12:16:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-02-09T08:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-01-29T16:22:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-01-29T16:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-09-16T08:13:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-09-06T09:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-06-15T11:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-09-03T11:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-07-28T17:41:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-07-07T09:18:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-06-02T11:11:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2015-04-27T17:36:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2015-04-08T11:54:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2015-02-23T10:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2015-02-10T10:25:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.