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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 01392416620088060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c381ade6d956c232b6916b6547e2065a84287b67eb0316988bb68fd75b6577f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4c381ade6d956c232b6916b6547e2065a84287b67eb0316988bb68fd75b6577f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4c381ade6d956c232b6916b6547e2065a84287b67eb0316988bb68fd75b6577f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2021-09-22 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  3. 2021-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2022-02-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2022-02-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2022-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  11. 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  12. 2022-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2022-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2022-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2022-04-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2023-09-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-20 a 2023-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-27
Recebimento (TPU 132)
2022-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-11
Remessa (TPU 123)
2022-03-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-28
Conclusão (TPU 51)
2022-03-20
Petição (TPU 85)
2022-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-25
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-24
Conclusão (TPU 51)
2022-02-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-22
Petição (TPU 85)
2022-02-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-11T16:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-01-20T15:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-10-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2013-09-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2014-11-18T10:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-08-24T08:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-08-25T16:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-02-01T13:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2022-03-20T23:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2010-06-09T10:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  17. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-09-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2013-05-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2018-08-20T12:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-01-28T03:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  22. 2020-08-17T21:14:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2022-02-01T10:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  24. 2022-03-10T13:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  25. 2011-04-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
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  29. 2012-10-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2009-09-30T14:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  34. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  37. 2011-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  38. 2012-11-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2013-10-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2014-12-09T09:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.