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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJPB 00000358019968150171

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara Mista de EsperançaGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84b48c002a2c13320d5cf9df32836f6c8f18bed19c3a4c3f0297b753746fbb6d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 84b48c002a2c13320d5cf9df32836f6c8f18bed19c3a4c3f0297b753746fbb6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-04-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2013-09-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2016-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2021-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2021-11-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2021-11-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2021-12-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2022-08-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2022-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2022-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2022-12-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2023-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2023-09-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2023-09-29 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2023-09-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-09-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-04-10 a 2023-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-29
Definitivo (TPU 246)
2023-09-29
Documento (TPU 581)
2023-09-29
Documento (TPU 581)
2023-09-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-13
Petição (TPU 85)
2023-03-13
Petição (TPU 85)
2023-03-10
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
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  3. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-05-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2015-10-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
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  12. 2015-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2019-09-27T22:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  17. 2019-09-27T22:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  18. 2019-10-18T02:24:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  19. 2019-10-18T02:24:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  20. 2020-10-07T17:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  21. 2021-01-27T13:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  22. 2021-01-27T13:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  23. 2021-02-05T15:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  24. 2021-02-11T09:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  25. 2021-11-24T09:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  26. 2021-11-24T09:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  27. 2022-08-10T10:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  28. 2022-08-10T10:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  29. 2022-11-16T13:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  30. 2022-11-23T11:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  31. 2022-12-01T19:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  32. 2022-12-23T05:06:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
  }
}
  33. 2023-03-10T20:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
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  34. 2023-03-10T20:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-03-10T20:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-03-13T13:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-03-13T13:31:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-05-19T14:33:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 1996-04-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  40. 2023-09-29T12:12:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6118",
    "nome": "1ª Vara Mista de Esperança"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.