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TJMA — 00001499020208100082

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cd8f47716fa0efea3513668d4a8b881bdcd9d14bf64c6d1bc6c9b45434fa5ca

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 126 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-13 a 2026-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-27: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-27: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-26: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-21: Com efeito suspensivo (TPU 394)
2026-08-21: Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
2026-08-21: Conclusão (TPU 51)
2026-08-19: Publicação (TPU 92)
2026-08-19: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-19: Publicação (TPU 92)
2026-08-19: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-18: Petição (TPU 85)
2026-08-18: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação Qualificada

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Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 126. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-11-03T10:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-08-17T18:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2026-08-17T18:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2026-08-18T10:46:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ],
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2026-08-18T20:26:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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2026-08-18T21:10:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-08-19T02:47:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}
```

2026-08-19T02:47:02.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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}

2026-08-19T02:47:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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```

2026-07-27T18:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2026-08-19T02:47:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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2026-08-21T18:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "3248",
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2026-08-26T18:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2026-08-27T00:09:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3248",
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  }
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2026-08-27T00:09:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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2026-07-07T19:46:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
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  }
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2026-07-07T16:48:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
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2026-07-01T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
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  }
}

2026-07-01T01:21:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}
```

2026-06-30T00:37:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}

2026-06-29T09:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
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  }
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2026-06-29T09:21:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
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  }
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2026-06-29T09:21:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
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  }
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2026-06-17T00:34:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}

2026-06-12T00:36:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}

2026-06-11T17:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
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}

2026-06-11T17:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "3248",
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2026-06-11T17:26:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "3248",
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}

2026-06-09T00:40:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2026-06-09T00:40:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
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  }
}

2026-06-08T10:11:33.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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2026-06-01T02:01:57.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2026-06-01T02:01:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-01T01:10:42.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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2026-06-01T01:10:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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2026-06-01T00:51:35.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2026-06-01T00:51:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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2026-05-31T20:38:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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2026-05-30T14:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}

2026-03-20T09:30:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001471920208080069 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJES
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
TJMG — 00056829320138130372 — Recurso Especial · 2021-08-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJMG
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA / Terceira Vice-Presidência
TJGO — 00190062920208090175 — Execução da Pena · 2020-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
TJMA — 00002010720208100076 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-06-19 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
TJDFT — 00194379620168070001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-10-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJDFT
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TJRN — 00073524720108200124 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2010-09-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJRN
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA / 2ª VARA CRIMINAL
TJES — 00001454020178080009 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJES
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STJ — 00004009120198240167 — Agravo em Recurso Especial · 2023-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR