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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001777620184014103

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3215f3448c7aa2d89a42108d0e7c614345fed55326d6afabe6ae74e3ee79d83a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 3215f3448c7aa2d89a42108d0e7c614345fed55326d6afabe6ae74e3ee79d83a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-02-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-06-20 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-08-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-05-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-12-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-01-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2020-11-20 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-12-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2020-12-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2020-12-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2021-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2021-02-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2021-03-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-01-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-08 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2021-03-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-27
Publicação (TPU 92)
2021-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-12-22
Provisório (TPU 245)
2020-12-22
Mero expediente (TPU 11010)
2020-12-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-17
Documento (TPU 581)
2020-12-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-08T09:18:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-02-16T08:37:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-19T16:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-06-20T09:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2018-08-03T13:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-05-28T16:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  7. 2019-08-19T14:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-08-28T18:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2019-12-06T17:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-11-20T11:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2018-02-16T08:37:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  12. 2018-02-16T08:37:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2018-04-19T17:02:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2018-04-27T15:28:52.000Z — Citação (TPU 12284)
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  15. 2018-06-22T12:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2018-06-22T12:10:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  17. 2018-07-05T11:18:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2018-08-03T13:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2019-03-01T16:13:30.000Z — Citação (TPU 12284)
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  20. 2019-06-11T16:39:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  21. 2019-06-11T16:39:47.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-06-14T18:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  23. 2019-06-28T13:47:43.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-07-22T12:46:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-07-24T14:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  26. 2019-08-19T14:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  27. 2019-11-11T15:01:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-11-18T15:00:52.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  29. 2019-11-18T15:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-11-19T09:01:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  31. 2019-12-06T17:51:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-01-27T16:07:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-11-20T11:35:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Vilhena"
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  34. 2020-11-20T11:42:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-12-17T11:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-12-17T11:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2020-12-22T12:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2020-12-22T12:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  39. 2020-12-22T13:08:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
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  40. 2020-12-22T13:08:53.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.