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Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências — Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — TRE-RJ 06000029520266190122

Classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - CoincidênciasÓrgão: 122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d8a968681e76dffe07031b6d617f3c0e39c0a8c007445d0c3df5f01c4c55195

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000029520266190122 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9d8a968681e76dffe07031b6d617f3c0e39c0a8c007445d0c3df5f01c4c55195. SHA-256 do comentário: 9f91422974b6244614b31acb7bc7d854d6c36aaa99461242da5c70224b13c385.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2026-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2026-03-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2026-03-09 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2026-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2026-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2026-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2026-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2026-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2026-03-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2026-03-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2026-03-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2026-03-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2026-03-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2026-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:14:20.641000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260224183313
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9d8a968681e76dffe07031b6d617f3c0e39c0a8c007445d0c3df5f01c4c55195

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-24 a 2026-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-25
Documento (TPU 581)
2026-03-24
Definitivo (TPU 246)
2026-03-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-24
Documento (TPU 581)
2026-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-09
Documento (TPU 581)
2026-03-09
Documento (TPU 581)
2026-03-09
Documento (TPU 581)
2026-03-09
Expedida/Certificada (TPU 12287)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-24T18:33:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  2. 2026-02-25T16:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  3. 2026-03-03T19:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  4. 2026-02-25T16:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  5. 2026-02-27T20:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  6. 2026-03-02T15:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  7. 2026-03-02T15:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  8. 2026-03-03T00:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  9. 2026-03-03T00:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  10. 2026-03-03T14:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  11. 2026-03-05T17:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  12. 2026-03-05T17:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  13. 2026-03-05T17:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  14. 2026-03-06T16:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  15. 2026-03-09T00:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  16. 2026-03-09T00:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  17. 2026-03-09T17:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  18. 2026-03-24T16:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  19. 2026-03-25T14:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  20. 2026-02-24T18:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  21. 2026-03-02T15:50:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  22. 2026-03-02T15:50:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  23. 2026-03-02T17:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  24. 2026-03-03T00:32:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  25. 2026-03-05T16:40:13.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  26. 2026-03-05T16:40:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  27. 2026-03-06T17:35:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  28. 2026-03-09T00:31:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  29. 2026-03-10T02:23:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  30. 2026-03-10T02:28:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  31. 2026-03-17T02:27:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  32. 2026-03-17T02:27:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  33. 2026-03-24T16:52:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}
  34. 2026-03-24T16:52:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15121",
    "nome": "122ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.