STJ — 00000226920178160025

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Concussão | Corrupção passiva | Nulidade | Aplicação da Pena

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Movimentações públicas

1. 2020-10-01T13:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

2. 2020-10-01T14:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
   }

3. 2020-10-19T14:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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4. 2020-11-16T13:29:55.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-11-23T18:30:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
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6. 2020-11-23T18:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
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7. 2020-11-23T18:55:27.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
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       }
     ]
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8. 2020-11-27T14:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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       }
     ]
   }

9. 2020-11-27T15:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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10. 2021-07-01T19:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

11. 2021-07-02T09:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
    }

12. 2021-07-02T16:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

13. 2021-07-05T12:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

14. 2021-08-02T20:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

15. 2021-08-11T08:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
    }

16. 2021-08-13T18:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
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      ]
    }

17. 2021-08-13T19:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

18. 2021-08-16T18:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }

19. 2021-08-19T17:15:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
    }

20. 2021-08-20T19:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

21. 2021-08-24T20:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

22. 2021-08-24T22:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

23. 2021-09-08T07:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Recurso extraordinário",
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        }
      ]
    }

24. 2021-09-17T17:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

25. 2021-09-17T18:21:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

26. 2021-09-21T17:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

27. 2021-09-22T10:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

28. 2021-09-24T18:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

29. 2021-10-05T18:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ]
    }

30. 2021-10-13T17:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

31. 2021-10-27T10:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ]
    }

32. 2021-11-04T09:48:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
    }

33. 2021-11-04T17:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

34. 2021-11-05T09:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

35. 2021-11-05T09:39:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

36. 2021-11-10T22:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

37. 2021-11-16T17:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

38. 2021-11-19T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }

39. 2021-11-19T09:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }

40. 2021-11-29T20:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

41. 2021-12-02T14:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ]
    }

42. 2021-12-02T14:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

43. 2021-12-13T16:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

44. 2021-12-14T15:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }

45. 2021-12-15T19:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

46. 2021-12-16T17:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

47. 2021-12-17T11:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }

48. 2021-12-18T16:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

49. 2022-01-10T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

50. 2022-01-10T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

51. 2022-01-10T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

52. 2022-02-03T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

53. 2022-02-07T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

54. 2022-02-18T14:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

55. 2022-02-25T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

56. 2022-03-02T18:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }

57. 2022-03-16T16:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

58. 2022-03-16T19:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

59. 2022-03-16T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ]
    }

60. 2022-03-17T16:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

61. 2022-03-21T18:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

62. 2022-04-25T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

63. 2022-04-26T10:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

64. 2022-04-26T19:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

65. 2022-04-28T18:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

66. 2022-04-29T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ]
    }

67. 2022-05-06T16:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

68. 2022-06-13T11:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

69. 2022-06-24T16:40:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }

70. 2022-06-27T18:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }

71. 2020-10-01T10:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
72. 2020-11-16T15:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
73. 2020-11-27T14:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
74. 2021-06-30T16:10:16.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
75. 2021-06-30T16:10:19.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
76. 2021-06-30T16:10:18.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
77. 2021-06-30T16:10:20.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
78. 2021-07-01T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
79. 2021-07-01T05:26:24.000Z — Publicação (TPU 92)
80. 2021-07-01T05:26:32.000Z — Publicação (TPU 92)
81. 2021-07-01T05:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
82. 2021-08-06T11:30:05.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
83. 2021-08-06T11:30:09.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
84. 2021-08-09T05:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
85. 2021-08-09T05:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
86. 2021-08-17T15:11:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
87. 2021-08-18T14:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
88. 2021-08-19T17:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
89. 2021-08-20T05:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
90. 2021-08-20T05:07:05.000Z — Publicação (TPU 92)
91. 2021-09-14T16:48:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
92. 2021-09-14T16:48:16.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
93. 2021-09-15T16:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
94. 2021-09-17T17:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
95. 2021-09-17T18:32:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
96. 2021-09-20T05:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
97. 2021-09-20T05:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
98. 2021-10-05T16:46:58.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
99. 2021-10-06T13:40:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
100. 2021-10-13T05:07:46.000Z — Publicação (TPU 92)
101. 2021-11-04T17:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
102. 2021-11-08T05:36:32.000Z — Publicação (TPU 92)
103. 2021-11-11T05:33:41.000Z — Publicação (TPU 92)
104. 2021-11-11T05:33:41.000Z — Publicação (TPU 92)
105. 2021-12-10T13:30:03.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
106. 2021-12-10T13:50:07.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
107. 2021-12-10T13:30:04.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
108. 2021-12-13T05:12:17.000Z — Publicação (TPU 92)
109. 2021-12-13T05:12:19.000Z — Publicação (TPU 92)
110. 2021-12-13T05:12:19.000Z — Publicação (TPU 92)
111. 2021-12-16T06:18:46.000Z — Publicação (TPU 92)
112. 2021-12-17T06:15:05.000Z — Publicação (TPU 92)
113. 2022-02-01T05:36:33.000Z — Publicação (TPU 92)
114. 2022-02-23T17:50:11.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
115. 2022-02-24T05:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
116. 2022-03-15T05:37:51.000Z — Publicação (TPU 92)
117. 2022-03-25T17:26:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
118. 2022-03-25T17:26:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
119. 2022-03-28T05:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
120. 2022-03-28T05:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
121. 2022-04-22T05:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
122. 2022-04-22T05:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
123. 2022-04-27T05:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
124. 2022-05-20T16:02:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
125. 2022-05-20T16:02:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
126. 2022-05-23T05:13:12.000Z — Publicação (TPU 92)
127. 2022-05-23T05:13:12.000Z — Publicação (TPU 92)
128. 2022-06-09T05:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
129. 2022-06-09T05:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
130. 2022-06-14T14:02:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
131. 2020-10-16T17:05:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
132. 2020-11-27T14:33:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
133. 2021-06-30T16:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
134. 2021-06-30T16:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
135. 2021-06-30T16:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
136. 2021-06-30T16:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
137. 2021-06-30T22:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
138. 2021-06-30T22:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
139. 2021-06-30T22:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
140. 2021-06-30T22:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
141. 2021-07-01T19:24:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
142. 2021-07-02T09:42:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
143. 2021-07-02T16:45:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
144. 2021-08-02T19:40:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
145. 2021-08-06T11:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
146. 2021-08-06T11:30:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
147. 2021-08-06T19:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
148. 2021-08-06T19:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
149. 2021-08-11T08:38:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
150. 2021-08-13T18:03:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
151. 2021-08-16T18:24:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
152. 2021-08-18T23:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
153. 2021-08-19T18:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
154. 2021-08-19T19:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
155. 2021-08-19T19:01:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
156. 2021-08-20T19:32:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
157. 2021-08-24T20:24:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
158. 2021-09-08T07:11:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
159. 2021-09-17T13:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
160. 2021-09-17T17:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
161. 2021-09-17T18:57:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
162. 2021-09-17T18:57:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
163. 2021-09-21T17:12:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
164. 2021-09-22T10:22:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
165. 2021-10-05T17:54:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
166. 2021-10-11T11:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
167. 2021-10-11T19:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
168. 2021-10-13T17:02:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
169. 2021-10-27T10:39:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
170. 2021-11-05T14:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
171. 2021-11-05T18:53:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
172. 2021-11-10T14:55:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
173. 2021-11-10T14:55:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
174. 2021-11-10T18:53:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
175. 2021-11-10T18:53:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
176. 2021-11-10T22:15:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
177. 2021-11-16T16:49:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
178. 2021-11-19T09:20:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
179. 2021-11-19T09:20:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
180. 2021-12-02T13:48:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
181. 2021-12-10T13:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
182. 2021-12-10T13:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
183. 2021-12-10T13:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
184. 2021-12-10T18:40:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
185. 2021-12-10T18:40:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
186. 2021-12-10T18:40:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
187. 2021-12-13T15:58:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
188. 2021-12-14T15:30:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
189. 2021-12-15T12:30:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
190. 2021-12-15T19:03:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
191. 2021-12-15T19:09:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
192. 2021-12-16T09:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
193. 2021-12-16T17:10:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
194. 2021-12-16T20:36:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
195. 2021-12-17T11:48:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
196. 2021-12-17T15:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
197. 2021-12-18T16:05:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
198. 2022-01-10T17:27:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
199. 2022-01-10T17:27:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
200. 2022-01-10T17:30:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
201. 2022-01-31T22:37:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
202. 2022-02-03T18:19:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
203. 2022-02-07T09:35:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
204. 2022-02-23T17:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
205. 2022-02-23T20:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
206. 2022-02-25T12:34:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
207. 2022-03-02T18:41:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
208. 2022-03-11T18:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
209. 2022-03-14T19:14:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
210. 2022-03-16T15:45:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
211. 2022-03-16T18:58:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
212. 2022-03-16T19:09:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
213. 2022-03-25T18:46:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
214. 2022-03-25T18:46:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
215. 2022-04-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
216. 2022-04-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
217. 2022-04-20T16:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
218. 2022-04-20T16:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
219. 2022-04-20T18:38:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
220. 2022-04-20T18:38:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
221. 2022-04-25T11:32:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
222. 2022-04-26T10:41:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
223. 2022-04-26T11:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
224. 2022-04-26T18:26:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
225. 2022-04-26T19:12:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
226. 2022-04-28T18:52:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
227. 2022-04-29T16:21:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
228. 2022-05-20T18:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
229. 2022-05-20T18:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
230. 2022-06-07T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
231. 2022-06-07T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
232. 2022-06-08T17:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
233. 2022-06-08T17:10:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
234. 2022-06-08T18:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
235. 2022-06-08T18:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
236. 2022-06-13T11:17:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
237. 2022-06-24T10:27:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)