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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00009245519998250040

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-07-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e5ca150d1d631ecc85ac899c9830dc9e5bc0a78c3631ecf7907c4f81d20a7d4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009245519998250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7e5ca150d1d631ecc85ac899c9830dc9e5bc0a78c3631ecf7907c4f81d20a7d4. SHA-256 do comentário: dbb72ed0cf3652b28fd2c6cee09c25603ba3a82c459f395020df59673be3c835.

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-07-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 1999-08-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 1999-12-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2004-11-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2005-08-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2006-12-20 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2009-05-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2009-08-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2009-10-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2017-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2017-08-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2017-08-02 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2017-08-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2017-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-11-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2017-11-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2018-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-08-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-12-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-11-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:03:51.635000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990729120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7e5ca150d1d631ecc85ac899c9830dc9e5bc0a78c3631ecf7907c4f81d20a7d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-07-29 a 2018-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-07
Definitivo (TPU 246)
2017-11-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-11-10
Definitivo (TPU 246)
2017-09-11
Petição (TPU 85)
2017-08-30
Recebimento (TPU 132)
2017-08-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-02
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-08-01
Conclusão (TPU 51)
2017-07-28
Recebimento (TPU 132)
2017-07-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-11T15:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-07-28T09:23:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-04-16T08:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-08-15T12:08:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-07-18T13:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2010-10-07T13:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2009-08-25T11:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2009-07-02T13:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2009-06-19T15:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2009-05-20T09:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2006-12-20T13:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2006-08-26T10:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2006-08-26T10:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2005-11-17T08:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2005-09-27T15:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2005-09-23T13:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2004-11-29T10:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2004-11-25T16:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2001-11-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-03-07T10:07:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2017-11-10T12:18:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2017-11-10T12:18:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2017-08-30T11:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2017-08-18T10:06:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2017-08-02T12:29:21.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  26. 2017-08-01T09:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2017-07-28T09:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2017-07-19T12:04:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2017-07-11T11:51:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-07-11T08:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-07-04T11:26:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  32. 2010-10-26T11:53:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  33. 2010-10-25T12:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2010-10-22T11:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2010-10-14T09:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2009-10-01T08:29:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2009-09-30T11:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2009-09-23T11:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2009-09-23T11:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2009-08-27T11:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.