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Agravo em Recurso Especial — Multas e demais Sanções — STJ 00003059720138160004

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTAGrau: SUPData de ajuizamento: 2016-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2766523365542a287be1d107add37a41a4b83a9eebf68b3af198f21e94e33595

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003059720138160004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2766523365542a287be1d107add37a41a4b83a9eebf68b3af198f21e94e33595. SHA-256 do comentário: c74664fa5fcda376d0ede32e5636fe2cf3342bf6acf2bf132c9c26127593e0a4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2016-06-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-03-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-05-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-05-29 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2017-06-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2017-06-02 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2017-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2017-06-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2017-06-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2017-06-13 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2017-06-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2017-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2017-06-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2017-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2017-09-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-03-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-18 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:39:07.261687933Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2016-05-20T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 2766523365542a287be1d107add37a41a4b83a9eebf68b3af198f21e94e33595

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-19 a 2017-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-09-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-21
Publicação (TPU 92)
2017-06-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-06-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-06-13
Não-Provimento (TPU 239)
2017-06-09
Documento (TPU 581)
2017-06-05
Publicação (TPU 92)
2017-06-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2017-06-02
Inclusão em pauta (TPU 417)
2017-06-01
Recebimento (TPU 132)
2017-05-29
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-17T16:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-06-17T17:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2017-03-29T17:55:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  4. 2017-05-18T17:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2017-05-29T12:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  6. 2017-05-29T12:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2017-06-09T11:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2016-05-19T15:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2017-03-29T16:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-03-31T05:11:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2017-05-22T05:33:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2017-06-01T18:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-06-02T14:14:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  14. 2017-06-05T05:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2017-06-13T17:15:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  16. 2017-06-21T05:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2017-09-18T12:13:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2017-09-18T12:13:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2017-03-30T18:52:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2017-05-18T15:55:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2017-05-18T16:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2017-05-18T17:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2017-05-19T19:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2017-05-29T11:10:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2017-05-29T11:16:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2017-06-02T19:30:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2017-06-19T18:16:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2017-06-20T19:20:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.