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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Vereador — TRE-SP 06000010820266260384

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ae4eb6f4267c2dd9c53174892eaf9dc34e99827b860fb1da46bfab50fc4e0a7

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-08 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2026-01-08 — Documento; TJSC (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2026-03-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-03-02 — Petição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2026-03-10 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2026-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2026-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2026-03-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2026-03-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2026-03-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2026-05-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2026-05-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2026-05-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2026-05-25 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2026-05-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2026-05-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-25 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T03:36:51.754000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260108134629
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3ae4eb6f4267c2dd9c53174892eaf9dc34e99827b860fb1da46bfab50fc4e0a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-08 a 2026-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-25
Definitivo (TPU 246)
2026-05-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-05-25
Reativação (TPU 849)
2026-05-25
Documento (TPU 581)
2026-05-25
Documento (TPU 581)
2026-05-25
Documento (TPU 581)
2026-03-25
Definitivo (TPU 246)
2026-03-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-25
Documento (TPU 581)
2026-03-25
Documento (TPU 581)
2026-03-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-08T13:46:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  2. 2026-01-08T14:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  3. 2026-03-02T18:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  4. 2026-01-08T13:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  5. 2026-01-08T13:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  6. 2026-01-08T13:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  7. 2026-01-08T13:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  8. 2026-01-08T13:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  9. 2026-01-08T13:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  10. 2026-01-08T13:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  11. 2026-01-08T15:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  12. 2026-01-08T15:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  13. 2026-01-23T14:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  14. 2026-01-26T16:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  15. 2026-01-26T16:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  16. 2026-01-26T16:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  17. 2026-01-26T16:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  18. 2026-01-27T14:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  19. 2026-01-28T00:16:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  20. 2026-01-29T15:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  21. 2026-02-03T02:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  22. 2026-02-19T16:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  23. 2026-03-02T15:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  24. 2026-03-02T15:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  25. 2026-03-02T15:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  26. 2026-03-02T16:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  27. 2026-03-03T11:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  28. 2026-03-06T15:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  29. 2026-03-06T15:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  30. 2026-03-06T15:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  31. 2026-03-06T15:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  32. 2026-03-09T14:15:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  33. 2026-03-10T00:15:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  34. 2026-03-10T14:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  35. 2026-03-10T18:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  36. 2026-03-14T02:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  37. 2026-03-25T14:41:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  38. 2026-03-25T14:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  39. 2026-03-25T14:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}
  40. 2026-05-25T11:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15343",
    "nome": "384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.