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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00000154920018110099

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba5ae2bc01ec448931a31002aec5de74be281d91a1d3cd6c5a7fe257e0f29e93

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ba5ae2bc01ec448931a31002aec5de74be281d91a1d3cd6c5a7fe257e0f29e93
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-04-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-02-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  3. 2007-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2009-08-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2011-10-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2018-09-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  7. 2018-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2020-10-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2020-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2020-11-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2020-11-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2020-11-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  17. 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2021-01-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-02-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-09-24 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/150
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-23 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/164

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 168 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-04-17 a 2021-01-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-15
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-23
Definitivo (TPU 246)
2020-11-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-23
Remessa (TPU 123)
2020-11-11
Petição (TPU 85)
2020-11-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-11-01
Remessa (TPU 123)
2020-10-21
Remessa (TPU 123)
2020-10-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-19
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 168. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-04-17T15:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-08-07T14:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-08-07T14:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-12-17T13:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-01-02T13:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-06-19T12:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-07-11T14:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2002-07-11T14:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2002-09-16T15:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2002-09-20T15:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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    "codigo": "8104",
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  }
}
  11. 2003-12-19T09:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-12-19T09:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-08-18T14:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-09-17T14:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-10-30T14:41:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2004-11-02T10:13:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2004-11-17T18:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "8104",
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}
  18. 2004-12-28T09:09:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  19. 2004-12-30T13:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "8104",
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  }
}
  20. 2004-12-30T13:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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    }
  ],
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    "codigo": "8104",
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  }
}
  21. 2005-01-06T15:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  22. 2005-02-03T17:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
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  23. 2005-02-17T15:58:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "8104",
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  }
}
  24. 2005-02-18T09:39:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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}
  25. 2005-05-16T14:44:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2005-05-31T16:31:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8104",
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  27. 2005-06-01T14:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8104",
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  }
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  28. 2005-06-01T14:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2005-06-03T12:56:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2005-06-23T10:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2005-06-23T17:36:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2005-10-27T15:49:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2006-06-13T10:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2007-01-09T13:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-02-16T17:14:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  36. 2007-08-14T12:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2007-08-15T07:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2007-10-23T18:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2009-08-11T12:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  40. 2011-10-27T18:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "8104",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.